Esta tramitando no Congresso a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que altera profundamente o processo de emissão dessas autorizações. O projeto de lei que está tramitando em regime de urgência, sem passar por discussões em comissões, extingue a necessidade de licença em boa parte das obras de infraestrutura e atividades agropecuárias. Quais os impactos que a Lei Geral do Licenciamento poderá causar?
“A nova legislação dispensa obras de infraestrutura do licenciamento ambiental, como ampliação de rodovias, dragagem de portos e rios, manutenção de ferrovia, ainda que afetem diretamente o meio ambiente, como pelo desmatamento de matas ciliares, ou lixiviação do solos”, responde o professor Pedro Luiz Côrtes, da Escola de Comunicações e Artes, coordenador do programa de pós-graduação em Ciência Ambiental do Instituto de Energia e Ambiente e do projeto temático Fapesp Governança Ambiental da Macrometrópole Paulista, ao Jornal da USP no Ar. O agronegócio na pecuária, agricultura e florestas de eucaliptos também fica livre do procedimento.
Ele aponta que a liberdade das unidades federativas frente à legislação federal acarreta uma competição a fim de atrair investimento por meio da leniência ambiental. “As justificativas vêm da demora do processo burocrático, mas não se considera a situação do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio). O órgão trabalha com 50% dos recursos humanos indicados por lei, em razão das restrições orçamentárias. Os fiscais arcam por si quando contestados judicialmente por suas decisões. Cada perecer, em vista disso, demanda esmero e precisão. E não há congressistas que intercedam nesse sentido, isso é irresponsabilidade com o ecossistema e com o patrimônio natural brasileiro”, diz o pesquisador.
As leis e normas ambientais do Brasil foram construídas ao longo de décadas. “Os trâmites passaram por governos de esquerda, direita e, inclusive, pela apreciação do Congresso Nacional. Não existe viés ideológico como argumentam”, esclarece Côrtes. O professor diz que o posicionamento atual do Poder Executivo promove um desmonte da defesa ao meio ambiente e biodiversidade, citando os militares indicados para as autarquias ambientais, a despeito de sua falta de experiência no campo. “O atabalhoamento desse trâmite evita o debate e a análise dessa questão delicada”, declara.
