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A primeira lei brasileira em defesa dos animais surgiu em 1934, na época de Getúlio Vargas – Fotomontagem com imagens de Freepik e Pixabay por Adrielly Kilryann/Jornal da USP

AA Lei Sansão, o projeto de lei que proíbe técnicas de adestramento agressivas e invasivas e uma equipe especializada em perícia e crimes de maus-tratos são algumas das propostas que mostram o crescimento no número de leis ou de projetos que buscam garantir o bem-estar dos animais e, em especial, dos pets. O professor Carlos Frederico Ramos de Jesus, do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP, afirma que a conscientização sobre o direito animal vem crescendo. Atualmente há propostas de ensino nas escolas de ética e direito animal. O professor aprova a ideia e acha que também deveria ser incluído no curso ética ambiental para mostrar às crianças e adolescentes que os animais também merecem ser tratados com respeito. Ele lembra que “os animais são seres sencientes, seres que podem sofrer. Mas a educação nesse ponto é o melhor caminho”.

A primeira lei brasileira em defesa dos animais surgiu em 1934, na época de Getúlio Vargas. “O decreto 24.645/1934 ficou conhecido como Código de Defesa dos Animais.” Hoje em dia, entre as leis vigentes, está a Sansão de número 14.064, promulgada em 2020, que aumentou a punição para quem maltrata cães e gatos. Antes a detenção era de três meses a um ano de prisão, além de multa, agora esse prazo foi ampliado para dois a cinco anos de detenção, multa e proibição da guarda. Quando se fala em abuso, é preciso lembrar da zoofilia, uma agressão extrema aos animais, mas já existem projetos de lei em trâmite na Câmara e no Senado para sua criminalização.

O uso de animais para experimentos científicos está estabelecido pela Lei Federal nº 11.794/08, chamada de Lei Arouca,  que impõe limites nos procedimentos no uso de animais em estudos científicos, garantindo o mínimo de conforto e higiene nos cativeiros e amparando os animais no caso de maus tratos.

Iniciativa inovadora

São Paulo já conta com uma equipe especializada, a primeira do Brasil, em perícia de crimes de maus-tratos. O professor Jesus acha essa uma iniciativa inovadora. Ele lembra que esse trabalho conta com a participação do professor Paulo Maiorka, da Faculdade de Medicina Veterinária da USP, e cita que ainda vamos sentir o impacto dessa mudança. “Pelo trâmite processual, a perícia está no início do processo. Quando essas perícias que estão sendo feitas hoje chegarem em uma sentença condenatória, e isso demora, aí acho que vai se sentir muito bem o impacto institucional.”

Dentro de todo esse contexto de conscientização e proteção, um grupo de estudos de ética e direito animal da Faculdade de Direito da USP, coordenado pelo professor Jesus, produziu uma cartilha, direcionada a juristas, que foi dividida em quatro partes: conceitos, legislação, jurisprudência e defesa dos animais na prática. Nela, os usuários terão acesso a fontes básicas e confiáveis de pesquisa para quem se formou e não sabe muito sobre o tema e busca se aprofundar. A última parte da cartilha apresenta um guia, que pode ser utilizado por qualquer pessoa,  de como denunciar maus-tratos e a defesa dos animais na prática.  O professor lembra que, apesar de todas as iniciativas, ainda são necessárias mudanças. “Muitas leis, inclusive o Código Civil, consideram os animais como coisas, como meros objetos de direito. Daí a importância do projeto de lei 6054/2019, já aprovado no Senado, que está pela apreciação final da Câmara dos Deputados. O documento declara que os animais são sujeitos com direitos despersonificados. O que o projeto quer dizer é que os animais são sujeitos de direito que não são pessoas, são entes despersonalizados.”