O tráfico de drogas é um dos crimes que mais levam criminosos à prisão no Brasil. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), no primeiro semestre deste ano cerca de 173 mil pessoas estavam presas por esse crime, o que corresponde a cerca de 24% da população carcerária. Agora, o traficante que for pego cometendo o crime, usando arma ilegal, não mais responde por este crime, apenas pelo primeiro. A decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 27/11, vem gerando muita controvérsia por parte de especialistas no assunto. Entre outros efeitos, pode gerar aumento de insegurança por parte da população.
O STJ decidiu que, se um traficante for pego utilizando uma arma ilegal para traficar, ele será julgado apenas pelo crime do tráfico de drogas, e o crime mais brando, no caso o de porte ou posse de arma ilegal, será absorvido na pena. A decisão foi tomada pela 3ª Seção do Tribunal de maneira unânime e levou em conta o princípio da consunção, que é aplicado quando um crime é uma etapa necessária para a execução de outro mais grave, o crime de menor gravidade é absorvido pelo crime mais grave e o acusado é punido apenas por este último.
Segundo o STJ, o crime de porte ou posse ilegal de arma pode ser absorvido pelo crime de tráfico de drogas, caso fique provado que o primeiro está relacionado diretamente à prática do segundo. O Tribunal ainda destaca que, se ocorrer a absorção, o acusado responderá por tráfico com pena que pode ser aumentada em até dois terços.
Insegurança da população
O professor Daniel Pacheco Pontes, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, diz que essa decisão pode aumentar a sensação de insegurança da população. “Eu acho que é uma insegurança do ponto de vista psicológico, uma sensação subjetiva de insegurança. Porque, com esse tipo de decisão, a mensagem que se passa para a população no modo geral é de que o Judiciário está sendo tolerante com a prática de delitos, muito embora não seja exatamente isso. É o que as pessoas de modo geral percebem.”
O docente faz uma análise técnica e algumas ressalvas sobre a posição do STJ. Segundo ele, “essa decisão tecnicamente não é a mais correta, nós temos uma regra no Direito Penal que diz que quando um crime é um meio necessário, propriamente um meio de outro, esse primeiro crime fica absorvido pelo crime que é o fim desejado. Neste caso, me parece que houve um certo engano, porque o STJ entende que o porte de arma ilegal seria um meio necessário para o crime de tráfico, o que não é. Na realidade não é o meio necessário, o crime pode ser praticado com arma de fogo e a arma de fogo ilegal ou não”.
Pontes comenta sobre uma possível tranquilidade por parte dos criminosos com essa decisão. “Eu diria que tranquilos não, porque é claro que a gente sempre vai ter a pena pelo tráfico, que é bastante alta. Então é claro, vai gerar uma pena menor, porque não vai ter a punição pela arma de fogo, mas me parece que assim o que mais assusta, o que mais inibe a prática de delitos é a certeza da punição e não tanto o rigor da pena.
O professor faz uma previsão sobre um possível aumento na prática desse crime. “Impacto no que diz respeito ao aumento de criminalidade eu acho pouco provável, porque é tudo uma questão da certeza da punição, se o criminoso tiver a certeza de que não será pego, ele vai continuar cometendo crimes.”
O professor Víctor Gabriel de Oliveira Rodríguez, também da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, faz críticas à decisão do STJ e destaca qual a mensagem que ela traz. “Na minha opinião passa uma grande mensagem de tolerância, não a droga em si, a droga é o de menos, mas na inversão do problema que nós vivemos que outros países não vivem tanto. O problema não é a droga, o problema são comunidades inteiras tomadas pelo poder de organizações criminosas violentas, que infelizmente tem como uma das suas atividades o narcotráfico.”
Rodríguez conclui dando a sua opinião sobre o que deveria ser feito para melhorar essa decisão do STJ. “Acredito que o Judiciário deveria tender a diminuir as punições do comércio de drogas e aumentar o combate ao crime organizado. Quando toma uma decisão como essa que tomou, faz a proporção totalmente contrária, diz que o núcleo do problema é a droga, enquanto a quadrilha armada é secundária. Isso soa muito mal à população e à segurança pública.”
*Estagiário sob orientação de Ferraz Junior e Gabriel Soares
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