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O projeto que disciplina licenças compulsórias a imunizantes e medicamentos durante a pandemia foi barrado pelo presidente Jair Bolsonaro. Com isso, o Congresso deve analisar o veto presidencial. Vamos entender quais as consequências desse veto para o País e principalmente para a população que depende da saúde pública.  

Para começar, é bom esclarecer o termo “quebra de patente”,  o correto é “licença compulsória”. Toda a patente precisa ser registrada em um órgão que regulamenta a propriedade intelectual. No Brasil, a validade é de no  máximo 20 anos, como explica o professor Calixto Salomão Filho, titular do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo,  especialista em Propriedade Intelectual e Patentes, que nos ajuda a entender o que é uma patente e como funciona. 

A quebra de patente é positiva porque faz com que a fórmula de um  remédio passe a ser de domínio público, permitindo que vários laboratórios possam fabricar e, com isso, baratear o custo. 

O professor Calixto lembrou que o primeiro caso de licença compulsória ou quebra de patente na América Latina ocorreu no Brasil em 2007, durante o governo do presidente Lula, com um medicamento para o tratamento da Aids. 

Licença compulsória

O médico sanitarista Gonzalo Vecina Neto, do Departamento de Política e Gestão em Saúde da Faculdade de Saúde Pública da USP, avalia que a licença compulsória significa um passo importante para o acesso à saúde pública.

Ele ressalta a importância de se ter uma política pública de quebra de patentes para que a população tenha acesso a remédios. Mais do que isso, é necessário que existam locais que possam produzir esses medicamentos para que, dessa forma, se possa sair definitivamente das importações de remédios. A ausência de uma política pública na área faz com que o Brasil pague preços altíssimos por remédios que não temos acesso.