Criada em 1983, a Lei de Segurança Nacional passou a ser intensamente utilizada para punir críticas ao governo de Jair Bolsonaro. Dados do jornal O Estado de S. Paulo mostram que a abertura de inquéritos pela Polícia Federal com base na Lei 7.170/83, nos dois primeiros anos desse mandato, cresceram 285% em relação ao mesmo período dos governos de Dilma Rousseff e Michel Temer. A Câmara dos Deputados, inclusive, discute atualmente mudanças nessa lei. Para entender o que é a Lei de Segurança Nacional e os riscos que ela representa à democracia, o USP Analisa conversa nesta semana com o professor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP Nuno Coelho.
Ele explica que leis de segurança nacional existem em vários países e protegem bens jurídicos fundamentais para o regime democrático, como o próprio Estado, a soberania nacional e as instituições democráticas. “Trata-se de uma lei extremamente importante que é muito ligada à ideologia constitucional, à natureza do regime político que vige em um determinado momento. É claro que uma lei de segurança nacional de um contexto nazista, fascista ou ditatorial de qualquer outra índole será diferente de uma lei que trate esse mesmo assunto no contexto democrático do Estado de direito, da supremacia da lei, das liberdades individuais de expressão, de crítica, que são essenciais para o funcionamento da democracia”, diz Coelho.
Segundo o professor, a atual Lei de Segurança Nacional brasileira foi redigida no final da ditadura militar, em um contexto de Guerra Fria, que ressaltava uma cultura de guerra psicológica, na qual o inimigo poderia ser simplesmente alguém que não concordasse com o regime vigente.
“Havia muita ênfase na doutrina da segurança nacional, da ideia de que a guerra tem como inimigo outro brasileiro. E os brasileiros que não concordavam com o regime de exceção, com a suspensão de direitos e com todas as mazelas que a ditadura militar implantada em 1964 trouxe, mazelas morais, mazelas políticas e desastre econômico, quem não concordasse com isso era então identificado como o inimigo interno. E, contra inimigos internos, se poderia lançar mão de ações legitimadas por leis dessa natureza que mantinham essas pessoas caladas, mantinham esses inimigos internos neutralizados”, diz ele.
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USP Analisa
O USP Analisa Vai ao ar pela Rádio USP quinzenalmente às sextas-feiras, às 16h:45, e também está disponível nos principais agregadores de podcast. O programa é uma produção conjunta da Rádio USP Ribeirão Preto (107,9 MHz) e do Instituto de Estudos Avançados Polo Ribeirão Preto (IEA-RP) da USP. Apresentação e edição: Thaís Cardoso. Produção: João Henrique Rafael Junior.
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