O boletim Em dia com o Direito desta edição explica sobre os princípios da Administração Pública e seu funcionamento.
Muito recorrente em notícias e debates, a administração pública é regida por princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. O texto constitucional apresenta os fundamentos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O princípio da legalidade marca a dinâmica administrativa. Somente o que a lei permitir pode ser executado pelo administrador público, com o objetivo de limitar a atuação do poder estatal e tornar previsíveis suas ações.
Já a impessoalidade, por sua vez, tem relação com a busca pela igualdade de tratamento entre as pessoas na esfera da administração pública, pois veta o privilégio a determinados indivíduos e até mesmo a autopromoção do administrador público.
A moralidade requer que as ações da administração pública procurem a ética e a finalidade no bem comum da sociedade. Já sobre a publicidade, essa se refere à transparência e aos meios de fiscalização a que se submete a administração.
Por fim, a eficiência tem relação com o dever de gestão dos recursos públicos, que busca atender ao interesse comum de forma eficaz.
Este boletim foi apresentado por Pedro Sberni Rodrigues. O Em dia com o Direito é produzido e apresentado por alunos do curso de especialização em Direito Civil: Novos Paradigmas Hermenêuticos nas Relações Privadas e coordenado pelo professor Nuno Coelho da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP.
Ouça, no link acima, a íntegra do boletim.
