Um grupo de estudantes da Faculdade de Direito (FD) da USP viaja ao Rio de Janeiro neste mês para apresentar alguns resultados de uma pesquisa em andamento que analisa a atuação de um órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) idealizado para solucionar conflitos fundiários urbanos de forma consensual. O trabalho, que ainda está em processo de escrita, oferece uma reflexão sobre o processo judicial de reintegração de posse da ocupação Ouvidor 63, localizada no Centro Histórico de São Paulo, bem próxima à FD. A partir desse caso, as estudantes argumentam que a realidade da atuação do órgão do TJ ainda está distante do ideal de consenso.
O órgão analisado pelas estudantes da FD é a Comissão Regional de Soluções Fundiárias e de Vistoria Técnica (Coresf) do TJ-SP. O Coresf reúne representantes dos poderes Judiciário e Executivo, com o objetivo de dar apoio administrativo ao cumprimento de ordens judiciais que possam resultar em remoções de grupos vulneráveis. As normativas da Coresf preveem a realização de processos de mediação e audiências de conciliação. No cerne da proposta está o reconhecimento de que as cidades brasileiras são palco de conflitos que opõem o direito de moradia ao direito de propriedade da terra urbana.
“A Coresf é essa comissão em que vários atores e agentes institucionais, de várias esferas do governo, se reúnem junto aos advogados do caso e uma juíza ou um juiz para buscar uma saída consensual. Então, é um órgão administrativo, não é judicial, especificamente, embora ele seja solicitado no meio do processo judicial. É um órgão administrativo de resolução de conflitos por meio de mediação”, explica Heloísa Salles Camargo, mestranda da FD e uma das coordenadoras do Serviço de Assessoria Jurídica Universitária (Saju) da faculdade, na frente do direito à cidade. O Saju é um projeto de extensão universitária da FD.
“Esse trânsito em julgado significa que nossas melhores chances de evitar uma reintegração armada e traumática são através do acordo. O problema quando a gente fala dos problemas de operação do Coresf é que este acordo, ao invés de ser construído, ele acaba sendo sabotado. Então, o trânsito em julgado vem colocar pressão sobre a necessidade e urgência do acordo”, diz Augusto Pessin, advogado da ocupação e coautor do trabalho. “Também é um sinal de que nós ainda estamos diante de um privilégio muito forte da propriedade, diante dos direitos humanos e sociais”, completa.
Ao analisar o caso, as integrantes do Saju identificaram sérios problemas na atuação do Coresf, como a não previsão de participação dos moradores ocupantes na mesa de negociação, colocando-os praticamente sob um “regime de tutela”, a falta de transparência na elaboração dos relatórios, visitas técnicas que pegam os moradores de surpresa e a não disponibilização das atas das vistorias técnicas antes das reuniões. “Eles são surpreendidos de uma reunião para outra com o que ficou consolidado na ata ou, principalmente, com o que apareceu no relatório das visitas técnicas. A gente também faz uma problematização desse ponto, porque pega de surpresa a defesa”, diz Heloísa.
Outro problema, destacado tanto por Heloísa quanto por Augusto, é a desconsideração da organização coletiva dos moradores pelo Coresf. “Os ocupantes não fazem parte de um movimento de moradia propriamente dito, mas eles são um coletivo autorreconhecido. Eles se reúnem em assembleias semanais, têm um estatuto de organização, têm valores de atuação, de posicionamentos. Então, por mais que eles não sejam um movimento de moradia articulado, isso não significa que não tenha uma organização desses moradores, uma organização com impacto político mesmo, social. E isso foi desconsiderado pela juíza, que assinalou nos relatórios que não haveria nenhum tipo de organização”, afirma a pesquisadora.
Além de Heloísa e Augusto, também assinam o trabalho as estudantes de graduação Giovanna Silva Siqueira e Luiza Braga Renó. Elas irão apresentar a análise do caso da ocupação Ouvidor 63 no Seminário Nacional Comissões de Soluções Fundiárias e o Direito à Terra e à Moradia Adequada, que será sediado no Rio de Janeiro entre os dias 23 e 25 de março e reunirá acadêmicos, advogados e assessores jurídicos. Como as estudantes não conseguiram apoio financeiro da faculdade para apresentar o trabalho, o Saju está promovendo uma vaquinha para custear a viagem. As contribuições, de qualquer valor, podem ser enviadas para o Pix giovannasiqueira@usp.br.
