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A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, aprovada pelo Congresso, prevê a correção do salário mínimo somente pela inflação, nos termos da proposta feita pelo poder Executivo. Hoje o salário mínimo cumpre um duplo papel: é o piso para o salário do mercado de trabalho formal e o valor mínimo de benefícios sociais, como a previdência, o benefício de prestação continuada (para idosos de baixa renda) e o seguro-desemprego. “A aprovação desse teto de gastos impede, na verdade, que as despesas cresçam acima da inflação. É congelar o orçamento público naquele ponto que estava na regra do teto”, explica Laura Carvalho, professora da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da USP, ao Jornal da USP no Ar.

O governo tem o desejo de definir essa mudança para sempre, ou seja, retirar da Constituição o direito social do cidadão de ter um salário mínimo “com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo”. Isso aumenta a desigualdade de renda no Brasil. De acordo com Laura, o governo tem escolhido realizar o reajuste das contas públicas de um jeito que recai desproporcionalmente sobre os mais desfavorecidos. “Se você retira dinheiro da mão de quem tem menos, na verdade está retirando do mercado consumidor uma quantidade enorme de pessoas que poderiam estar contribuindo com o seu consumo para dinamizar a nossa economia, que, como estamos vendo, não tem saído do lugar”, complementa.

A escolha tem sido concentrar todo o ajuste no lado das despesas, em vez de tentar compensar com receitas. A professora não sabe mensurar por quanto tempo o Brasil conseguirá viver com essa regra de teto de gastos, que não está em linha com nenhuma experiência internacional: “Não tem nenhum outro país no mundo que aplica um teto de gastos desse tipo, que basicamente congela o orçamento até a economia crescer”.

Ouça a entrevista na íntegra no player acima.