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Execução da Lei Maria da Penha ainda clama pela efetivação de políticas públicas
Na opinião de Helena Lobo da Costa, a política pública para proteção das mulheres “ainda não está integralmente implementada”, mesmo 16 anos após sua sanção
A implementação da lei incentivou uma maior atenção à gravidade da violência doméstica e familiar contra a mulher – Foto: Reprodução/Freepik
A aprovação da Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, completa 16 anos. Marco na luta pela prevenção da violência doméstica, tem como foco a punição dos agressores, porém ainda se questiona a eficiência da sua execução. “A gente hoje não tem problema de lei. Hoje a gente tem um problema de fazer a lei ser efetivada na prática”, afirma Helena Lobo da Costa, professora de Direito Penal da Faculdade de Direito (FD) da USP.
A implementação da lei incentivou uma maior atenção à gravidade da violência doméstica e familiar contra a mulher. Com maior espaço no debate público, o tema abriu caminho para mudanças na aplicação da pena e da criação de estruturas de apoio às vítimas dos abusos. No entanto, a professora destaca que “esse sistema ainda não está integralmente implementado sequer em unidades ricas da Federação, quem dirá no interior de Estados mais pobres”.
O amadurecimento jurídico para a aplicação prática efetiva depende “sobretudo do Estado”, segundo Helena. Em uma situação fragilizada pela violência sofrida e sem condições financeiras ou psicológicas de apoio, as mulheres devem receber assistência de aparelhos estatais, como as Delegacias de Defesa da Mulher e os centros de acolhimento. “A mulher que precisa sair da casa por conta do agressor precisa ter um local onde possa ser acolhida rapidamente, sem burocracia, e reconstruir a vida de alguma forma”, aponta ela.
Helena Lobo da Costa - Foto: Reprodução/Direito USP
Histórico da lei
A Lei Maria da Penha foi sancionada após a condenação do Estado brasileiro por omissão e negligência na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2002. Vítima de múltiplas agressões de seu marido, as denúncias de Maria da Penha não foram acatadas pela Justiça e o agressor permaneceu em liberdade. A professora informa que “o Brasil precisou fazer essa autorreflexão, que acabou resultando na Lei Maria da Penha”. A criação de uma política pública em defesa dos direitos das mulheres promoveu um aumento nas queixas do crime.
O avanço na execução da lei não limita a necessidade de melhoras para ela: “O que a gente precisa é colocar em prática esses institutos, porque muitos deles até funcionam, mas talvez não funcionem em quantidade e capilaridade o suficiente para todas as vítimas de violência doméstica”, conclui.
Foto: Reprodução/Freepik
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