Considerando-se que o governo estadual se aproveita de um momento de pandemia, em que todos tiveram suas vidas desorganizadas, se não desestruturadas, e propõe pacote de medidas – Projeto de Lei 529/2020 – que destrói direitos e conquistas sociais, ao invés de exercer a liderança solidária no enfrentamento da pandemia, a Congregação da Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo, em reunião de 9/9/2020, manifesta-se contrariamente e repudia veementemente o seu encaminhamento à Assembleia Legislativa, pelos seguintes motivos, dentre outros:
1. O PL fere a autonomia universitária ao intervir na administração da USP, da Unicamp e da Unesp, patrimônio considerado referência nacional e internacional no ensino, na pesquisa e extensão;
2. O PL rompe os avanços e compromete o futuro da ciência e da tecnologia brasileira, em momento crucial, em que as universidades paulistas cumprem seu papel de referência na prestação da assistência e na
produção de conhecimento na busca de soluções inovadoras para o enfrentamento dessa crise mundial;
3. O PL constitui um ataque às instituições públicas que prestam serviços de relevância à sociedade, ameaçadas de extinção e de cessão de direitos à exploração por entidades privadas, cuja única vocação é a obtenção do lucro;
4. O PL subtrai da sociedade a perspectiva de desenvolvimento social, intelectual e científico, já seriamente comprometido no momento atual, ao extinguir e ceder direitos às entidades privadas e ao destituir as universidades e fundações de pesquisa de seu provimento necessário para o desenvolvimento do conhecimento e da formação, por meio da formação e da pesquisa;
5. O PL suprime o patrimônio da sociedade a quem o Estado deveria representar e fornecer respostas às necessidades, ao propor a extinção de órgãos públicos que prestam serviços à população, incluindo aqueles
voltados ao bem-estar social;
6. O PL determina a precarização já intensa dos processos de trabalho dos servidores públicos e contribui para a sua difamação, desinformando a população, fazendo sérias alusões em relação aos seus salários e
direitos, disseminando inverdades de forma aviltante e proclamando, em decorrência, a necessidade de “saneamento” dos órgãos públicos.
7. O PL corrompe ainda mais a seguridade social, ao propor o aumento das contribuições dos usuários e ao introduzir a absurda cobrança por parte dos dependentes.
Esses e outros motivos, também apontados pelos Colegiados de várias unidades de ensino, levam a Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo a somar-se a inúmeras entidades acadêmicas e da sociedade civil, a reiterar seu repúdio veemente à aprovação do PL 529/2020.
