A criação da Universidade de São Paulo pelo Decreto Nº 6.283, de 25 de janeiro e 1934, define como fins da Universidade:
“a) promover, pela pesquisa, o progresso da ciência;
- b) transmitir pelo ensino, conhecimentos que enriqueçam ou desenvolvam o espírito, ou sejam úteis à vida;
- c) formar especialistas em todos os ramos de cultura, e técnicos e profissionais em todas as profissões de base científica ou artística;
- d) realizar a obra social de vulgarização das ciências, das letras e das artes, por meio de cursos sintéticos, conferências, palestras, difusão pelo rádio, filmes científicos e congêneres.”
A Constituição política do Estado de São Paulo, promulgada em 9 de julho de 1947, no Artigo 123 determinava que: “O amparo à pesquisa científica será propiciado pelo Estado, por intermédio de uma fundação, organizada em moldes que forem estabelecidos por lei”. E no parágrafo único lia-se: “Anualmente o Estado atribuirá a essa fundação, como renda especial de sua privativa administração, quantia não inferior a meio por cento do total da sua receita ordinária”.
A Lei Orgânica da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Lei 5.918, de 18 de outubro de 1960) determinou, no Artigo 2o, que: É finalidade da Fundação o amparo à pesquisa científica no Estado de São Paulo.
A Constituição Estadual de 5 de outubro de 1989 reafirma a inserção constitucional da Fapesp e, no Artigo 271, declara: “O Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico”. E no parágrafo único deste artigo define que: “A dotação fixada no ‘caput’, excluída a parcela de transferência aos Municípios, de acordo com o artigo 158, IV, da Constituição Federal, será transferida mensalmente, devendo o percentual ser calculado sobre a arrecadação do mês de referência e ser pago no mês subsequente”.
É evidente que a formação de profissionais, mestres e doutores pela USP, Unicamp e Unesp, todas universidades de pesquisa financiadas em parte pela Fapesp, permitiu nestes oitenta e seis anos que São Paulo se tornasse, de fato, força motriz para o benefício do País. Sem o esforço, a continuidade do financiamento e a cuidadosa avaliação dos projetos de pesquisa pela Fapesp dificilmente o Estado teria alcançado o patamar que hoje ocupa.
Hoje, com três perguntas, e as respostas que seguem, apresento um olhar sobre este novo conflito entre parte da sociedade e o governo Doria.
Por que então temos hoje que adotar uma posição de defesa da Fapesp?
Porque o governo Doria, através do PL 627, pretende retirar trinta por cento da atribuição orçamentária constitucional à Fapesp. Ao invés de identificar as forças retrógradas dentro do governo Doria que, mais uma vez, demonstram total incompreensão da importância do ensino e da pesquisa, prefiro dar exemplos concretos de alguns marcos que ilustram a importância desta fundação. Estas informações são relevantes pois é com os impostos pagos pelo contribuinte paulista que a Fapesp investe.
Alguns exemplos:
- O Programa Pesquisa Inovativa em Pequenas Empresas (PIPE) da Fapesp, que completou 20 anos. O PIPE apoiou 1.788 projetos de pesquisa de 1.100 pequenas empresas de base tecnológica situadas em 127 cidades no Estado de São Paulo. Algumas já viraram unicórnios e as empresas surgidas de centros de pesquisa e inovação financiados pela Fapesp criaram milhares de empregos bem pagos e qualificados e um retorno total de impostos para o Estado que está para ser calculado. Somente as empresas “filhas” da Unicamp geraram no ano passado R$ 7,9 bilhões e empregaram mais de 31 mil funcionários;
- R$ 1 de investimento da Fapesp em pesquisa relacionada ao agro tem um retorno de vinte e sete reais em aumento de produção;
- O Estado de São Paulo produz quase a metade de todo o conhecimento gerado no Brasil;
- O Estado de São Paulo captou milhões de reais de empresas na construção, pela Fapesp, de Centros Integrados de Pesquisa Tecnológica Avançada em parceria com universidades, um programa de dez anos de duração;
- A Fapesp ajudou a construir o mais avançado sistema público e privado de saúde do País.
É por isso, há milhares de outros exemplos, que a operação da Fapesp, uma organização de prestígio global, deve ser defendida.
Quais os perigos de um corte nos repasses do Estado à Fapesp?
A pandemia, além da tragédia das mortes e das sequelas dos recuperados, produziu uma contração econômica severa. Mas cortes lineares são sempre irracionais, e por isso investimentos que podem produzir efeitos perversos a curto, médio e longo prazo devem ser protegidos. É importante salientar que todos os projetos apoiados pela Fapesp são multianuais variando desde dois até dez anos. É a garantia de continuidade dos projetos que permitiu todos os resultados comentados acima.
Se os recursos da Fapesp diminuírem 30%, o total a ser repassado seria aproximadamente 20% menor que o investimento executado em 2019. Esta diminuição resultaria em incapacidade de aprovação de bolsas ou projetos novos e poderia também resultar em dificuldade de honrar alguns compromissos já assumidos em projetos de longo prazo. Estes exemplos mostram como um corte irracional pode simplesmente acabar com um sistema de pesquisa que até agora permitiu ao Estado de São Paulo pujança, crescente esforço para diminuir iniquidade e cumprir com os objetivos do Milênio.
Quais são as forças que tentam salvar a pesquisa paulista?
As forças que se opõem a esta proposta de corte são de várias naturezas, pois o investimento da Fapesp em pesquisa, inovação e formação de pessoal atinge toda a sociedade paulista. A oposição à proposta de corte no aporte à Fapesp no Projeto de Lei 627, por vir de segmentos sociais distintos, se manifesta de várias formas e sempre podem-se imaginar maneiras de que esta defesa da Fapesp se faça ainda mais forte.
Destaca-se neste coral de repúdios, a ativa participação de associações como a Academia Brasileira de Ciências, a Academia Paulista de Ciências, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas e inúmeros cientistas e acadêmicos individuais. Destacado reconhecimento ao papel da Fapesp no apoio a companhias hoje bem consolidadas foi explicitado recentemente por empresas como Nanox e Magnamed. Claro que neste grupo poderiam se juntar outras, como todo o setor do Agronegócio, que sabe quanto o investimento da Fapesp foi essencial para atingir o grau de eficiência de produção de hoje. Bem podiam, também, empresas farmacêuticas se juntarem pois sem a Fapesp os cientistas que nelas trabalham jamais teriam se formado e a pesquisa conjunta não teria dado frutos.
Finalizando esta curta apresentação, eu diria que existem motivos concretos para defender a Fapesp, que o corte proposto no Projeto de Lei 629 é, no mínimo, irracional, e que as forças que se opõem a esta proposta estão hoje apenas começando a se manifestar.
