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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou, em janeiro passado, por unanimidade a regulamentação de todas as etapas de produção de cannabis para fins medicinais no Brasil. A medida cumpre uma determinação do Superior Tribunal de Justiça, que definiu a legalidade da produção quando destinada exclusivamente a usos medicinais ou farmacêuticos ligados ao direito à saúde.

Apesar de envolver o cultivo da cannabis, a decisão não trata da maconha usada de forma recreativa. A autorização limita a produção e o uso da planta a um tipo específico de cannabis, com baixa concentração de tetrahidrocanabinol (THC), substância responsável pelos efeitos psicoativos e voltado apenas para uso medicinal.

Segundo o professor Sebastião Sérgio da Silveira, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, é importante esclarecer que a decisão não envolve a maconha conhecida popularmente. Como ele explica, “essa decisão do Superior Tribunal de Justiça não se refere a qualquer tipo de maconha. Aliás, acredito que nem se trate especificamente dessa maconha que nós conhecemos e comumente falamos. Na verdade, ele decidiu a respeito do chamado THC de baixa concentração. Ou seja, de concentração inferior a 0,3%. Esse material é conhecido também como cânhamo industrial e ele normalmente não se presta à produção de maconha. Ele produz o canabidiol, o CBD, e outros derivados, mas não se presta à fabricação de maconha”.

Para o professor, a regulamentação pode representar um avanço para pacientes que utilizam medicamentos à base da substância. “Eu tenho muita esperança de que a implantação dessa matéria agora regulamentada possa favorecer a produção, permitir um aumento dessa produção e, ao final, que tudo isso possa ser revertido em benefícios para os pacientes que necessitam do canabidiol.” Ele destaca ainda que o interesse científico sobre o tema tem aumentado nos últimos anos. “Essa substância cada dia tem ganhado maior relevância, porque tem sido demonstrado de forma científica que esse material pode ser utilizado em tratamentos e a cada dia a gente tem notícia de uma novidade a respeito disso.” Silveira também avalia que a decisão ajuda a trazer mais segurança jurídica. Ele lembra que o STJ é responsável por interpretar a legislação federal e orientar como ela deve ser aplicada em todo o País.

A regulamentação foi detalhada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por meio de três resoluções que tratam da produção, da pesquisa científica e da atuação de associações. “A primeira resolução se refere à possibilidade de produção que só pode ser feita por pessoas jurídicas e não por pessoas físicas; a segunda a utilização desse material para pesquisa científica e uma terceira que se refere à possibilidade de produção do canabidiol por associações e nós temos associações aí por todo o País.”

Apesar do avanço, o professor acredita que os efeitos práticos não devem aparecer de forma imediata. “Essa regulamentação deve ter efeitos a médio e a longo prazo, na prática o que vai ocorrer certamente vai ser uma diminuição do preço desses medicamentos.”

Tratamentos

Resolvidas as questões legais, a cannabis medicinal ainda enfrenta preconceito em parte da sociedade. O professor Rafael Guimarães dos Santos, da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP) da USP, explica que essa visão vem mudando nos últimos anos. Segundo ele, o debate começou a ganhar mais força quando casos de epilepsia infantil chamaram a atenção para o uso medicinal da substância. “Muitas famílias passaram a buscar tratamentos com derivados da cannabis para crianças que não respondiam a outros medicamentos, o que ajudou a ampliar as pesquisas e a discussão pública sobre o tema. Nos últimos dez anos, o estigma está cada vez menor.”

A pressão popular, principalmente pelos casos das crianças com epilepsias graves, fez a população começar a mudar de opinião.” Mesmo assim, ainda existem dúvidas e comentários que mostram a falta de informação sobre o tema. “Às vezes a família comenta: Nossa, mas você vai tomar maconha? Vai ficar doidão? Vai ficar viciado?”

O pesquisador afirma que muitas dessas reações acontecem porque as pessoas confundem substâncias diferentes da planta. Santos também destaca que a cannabis é uma planta complexa e ainda estudada pela ciência. “A planta contém mais de 400 compostos e mais de 100 são chamados canabinoides. Essas substâncias atuam em um sistema presente no próprio corpo humano. Todos eles atuam no que a gente chama de sistema endocanabinoide.”

Apesar do interesse crescente no uso medicinal da cannabis, o professor ressalta que as evidências científicas ainda são mais fortes em casos específicos. “A única indicação para o CBD que tem evidência científica clara e que está aprovada mesmo é para
algumas formas graves de epilepsia infantil.”

Além disso, o pesquisador alerta que é preciso ter cuidado ao afirmar que a cannabis pode tratar diversos problemas de saúde. “Embora as pessoas estejam utilizando o canabidiol ou o THC por uma quantidade ampla de quadros clínicos, não há evidência científica de alta qualidade para todos os quadros, como o autismo, por exemplo.”

Segundo Santos, a principal indicação com aprovação científica clara envolve casos de epilepsia grave em crianças. “O único quadro realmente autorizado para o canabidiol no mundo oficialmente pela agência federal de medicamentos dos EUA, a Food and Drug Administration (FDA), e pela Agência Europeia de Medicamento, é para epilepsias graves infantis.”

Ele explica que existem estudos sobre o uso da cannabis e seus derivados em outras condições, como autismo, doença de Parkinson e Alzheimer, mas essas aplicações ainda não têm aprovação oficial de órgãos reguladores em muitos países. “Outras medicações, como versões sintéticas do THC para o tratamento da náusea e apetite reduzido em pacientes em quimioterapia, ou um spray sublingual com proporção similar de THC e CBD para o tratamento de espasmos na esclerose múltipla, estão aprovadas em vários países. No Brasil, só o CBD para epilepsia e este spray para esclerose múltipla estão aprovados.”

*Estagiária sob supervisão de Ferraz Junior e Gabriel Soares