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O Banco Central (BC) deu mais um passo para organizar o mercado de criptoativos no Brasil. As resoluções 519, 520 e 521, publicadas pela autoridade monetária e em vigor desde fevereiro, estabelecem as primeiras regras completas para o setor. As normas ampliam exigências de governança, segurança e transparência, definem a atuação das empresas com ativos digitais no País e criam as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), que passam a operar sob regras semelhantes às do sistema financeiro tradicional.

Apesar do avanço, a dimensão real desse mercado ainda impõe desafios. O professor Fernando Barros Júnior, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEA-RP) da USP, explica que o tamanho do setor no Brasil é mensurado apenas de forma parcial. “Existem plataformas que contabilizam dados sobre o mercado de transações de criptoativos e bancos de investimentos digitais também oferecem criptoativos como opção de investimento”, afirma.

Segundo ele, no entanto, a própria natureza desses ativos dificulta uma mensuração mais precisa. “Pela natureza desse tipo de ativo, é possível que muitas operações sejam feitas em plataformas de outros países ou mesmo diretamente entre compradores e vendedores, o que torna a mensuração não possível”, explica. O professor compara a situação ao uso de dinheiro em espécie. “É um caso semelhante ao papel-moeda. Se você faz um pagamento em dinheiro para um prestador de serviço e ele não emitir uma nota fiscal ou registrar essa informação de alguma outra forma, ninguém ficará sabendo e não seria possível contabilizar esse tipo de atividade.”

Impactos

Ao analisar a criação das SPSAVs, o especialista avalia que a medida representa um reforço na regulação do setor. “É uma camada a mais de proteção de regulação desse tipo de atividade. Parece-me mais uma regulação direcionada para empresas que atuam ou pretendem atuar no setor do que uma regulação para o uso desse tipo de ativo digital”, afirma.

Dentro desse desenho, o professor também comenta a exigência de atuação exclusiva com criptoativos imposta às SPSAVs. Para ele, a regra tende a facilitar o trabalho de fiscalização por parte do BC. “Acho que a nova norma facilita o papel do regulador em fiscalizar e acompanhar esse mercado”, diz. Ainda assim, pondera que a medida não deve ser vista como um fator de fortalecimento do setor. “Não vejo como algo que fortaleça o setor. Pode ser que traga algum tipo de limitação para empresas que tenham ideias de criar serviços ou produtos que combinem esse tipo de ativos com outros.”

Apesar dessas mudanças, o docente acredita que o impacto concorrencial tende a ser limitado. Segundo ele, as novas regras não alteram de forma significativa a disputa entre plataformas já estabelecidas e novos entrantes. Nesse cenário, as empresas que já operam no mercado devem sentir os efeitos da regulamentação de maneira mais imediata.

Há, no entanto, um risco associado ao aumento das exigências regulatórias. O professor alerta que o encarecimento das operações pode empurrar parte do mercado para fora do alcance das novas normas. “Isso pode levar algumas empresas a repassar custos para os investidores, que podem migrar para mercados no exterior ou mercados que não tenham sido alcançados pelas novas normas”, explica.

Ainda assim, o especialista ressalta que o novo marco não significa uma aproximação direta entre o mercado de criptoativos e o sistema financeiro tradicional no Brasil. “São mercados que têm sua semelhança, mas a natureza do tipo de ativo continua muito distinta”, afirma. Para o usuário comum, os principais efeitos devem aparecer no bolso. Segundo o professor, a regulação “pode trazer novos custos, que são vistos como taxas cobradas pelas plataformas”.

*Estagiário sob supervisão de Ferraz Junior e Gabriel Soares