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Em sua coluna de hoje (2), o professor e cientista político José Álvaro Moisés aborda mais um capítulo da briga entre Executivo e Legislativo, um quadro que, de acordo com sua opinião, piora a qualidade da democracia, que pressupõe um regime político baseado na autonomia e na independência dos Poderes republicanos – Executivo, Legislativo e Judiciário – e, ao mesmo tempo, “na capacidade de cooperação dessas instituições para responder ao que esperam os cidadãos dos governos, ou seja, ao que esperam do próprio regime político”. O inaceitável, diz Álvaro Moisés, é quando os Poderes usam a sua força institucional e política para restringir ou dificultar a ação dos outros. É o que está acontecendo atualmente, a partir do “tombo” que o Congresso Nacional impôs ao Executivo ao rechaçar o decreto do presidente Lula que aumentava as alíquotas do IOF sobre algumas aplicações financeiras, cujo objetivo era gerar recursos para equilibrar as contas e os gastos da União. Pois bem, o decreto presidencial foi abatido sem pena, mas com consequências.

“Uma das consequências será a necessidade de o governo contingenciar cerca de 10 bilhões do orçamento de 2026, ou seja, de recursos que seriam aplicados em políticas públicas. Diante desse cenário, o presidente Lula estuda a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal para reverter a decisão do Congresso, em uma palavra, para obter a intervenção da Corte Suprema em uma decisão do Parlamento. Esta instituição, por sua vez, vem há meses contestando decisões do Supremo Tribunal Federal, adotadas por proposição do ministro Flávio Dino, que visam a disciplinar e tornar mais transparente a utilização das emendas parlamentares. Dino limita o uso das emendas e o Congresso esperneia, tentando o que pode para restringir os efeitos das medidas da Corte Suprema.” Isso eleva o nível de tensão e as divergências entre os dois Poderes, o que levou vários parlamentares a apresentar projetos de lei que diminuem ou restringem os poderes dos ministros do STF.

“Mais ainda: o clima criado no País por causa dessas tensões e conflitos entre os Poderes é tal que permitiu, por exemplo, que o senador Flávio Bolsonaro, do PL, declarasse que caso haja, em futuro próximo, uma decisão do Supremo Tribunal Federal, declarando inconstitucional a ação de outro Poder Legislativo ou Executivo, deveria haver uma resposta de força contra a Corte, com a consequente quebra do Estado Democrático de Direito. O senador Flávio se referia à possibilidade de indulto ao seu pai, Jair Bolsonaro, de base inconstitucional. Falar em resposta de força a uma decisão do STF sugere a intervenção militar, algo de que há muito a sociedade brasileira vem tentando se livrar. A questão, portanto, é muito importante e, a depender do seu tratamento, pode representar um rebaixamento da qualidade da democracia. Hoje, alguns setores consideram que a judicialização da política e a politização da justiça são exemplos do desequilíbrio da relação dos Poderes e que isso não ajuda a democracia a funcionar bem. O tema aponta para a necessidade de reforma e isso precisa de mais reflexão”, conclui o professor e cientista político.

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