No dia 11 de abril de 2025, quase uma década após o Acordo de Paris, a IMO aprovou o primeiro marco regulatório internacional vinculante que determina a total descarbonização de um setor. Esse acordo histórico estabelece uma trajetória para a redução da intensidade de carbono da energia utilizada pela navegação internacional, a ser obrigatoriamente observada pelos navios. Caso as metas de redução de emissões não sejam cumpridas, a medida estabelece a cobrança de valor sobre as emissões de GEE excedentes – efetivamente constituindo o primeiro sistema internacional obrigatório de precificação de carbono.
Apesar do cenário geopolítico marcado por instabilidade e tensão, cerca de 80% dos Estados-membros da IMO em condições de voto aprovaram o acordo, reafirmando o poder do multilateralismo no avanço das metas climáticas globais e refletindo uma construção sólida baseada em anos de pesquisa e negociação.
O papel do Brasil
Para além da sempre brilhante condução diplomática brasileira (pelo Itamaraty), as discussões na IMO também contaram com a expertise técnica de alto nível da Marinha, da academia, da indústria e da sociedade civil. A regulamentação aprovada resulta da contribuição de diversos países, entre eles o Brasil. É importante destacar o papel da academia brasileira, que contribuiu para a compreensão dos impactos das diferentes propostas e auxiliou tecnicamente nas negociações.
Diversos estudos que coordenei, em parceria com a professora Andrea Lucchesi (EACH-USP) e o professor Jean-David Caprace (Coppe-UFRJ) e equipe, analisaram os potenciais impactos distributivos de um imposto uniforme sobre as emissões do transporte marítimo internacional, em comparação com outras políticas em discussão. Esses estudos, que integram modelagem de engenharia e modelos econômicos, indicam que um imposto sobre carbono — variando entre US$ 100 por tonelada em 2028 a US$ 250 em 2035 — poderia ter efeitos desproporcionais sobre economias emergentes, como a redução de exportações, aumento no preço de alimentos, queda no crescimento econômico e ampliação da pobreza.
As estimativas indicam que tal imposto poderia gerar uma redução de 0,68% a 1,38% nas exportações globais (equivalente a US$ 339 bilhões) em 2035. Além disso, o aumento de 0,53% nos preços de importação de alimentos poderia agravar a subnutrição global em até 0,2 ponto porcentual — o que representaria 1,9 milhão de pessoas a mais afetadas pela fome até 2035.
Nossos estudos também mostraram que haviam alternativas viáveis ao imposto sobre o carbono capazes de atingir as mesmas metas de redução de emissões sem prejudicar de forma desproporcional os países mais pobres e em desenvolvimento. As conclusões e recomendações desses estudos foram amplamente compartilhadas com formuladores de políticas e partes interessadas ao redor do mundo, ressaltando a importância de uma abordagem mais equilibrada, equitativa e custo-efetiva para a descarbonização do setor.
A nova regulamentação
A regulamentação aprovada determina que grandes embarcações que operam em águas internacionais deverão cumprir limites progressivamente mais rigorosos de Intensidade de GEE do Combustível (GFI, na sigla em inglês), a partir de 2028. O GFI será calculado com base no ciclo completo do combustível (well-to-wake), ou seja, abrangendo as emissões de toda a cadeia de produção e uso. A política combina a regulação de combustíveis com um mecanismo de débitos e créditos de emissão, o que traz previsibilidade e adaptabilidade frente a incertezas tecnológicas e aos diferentes interesses nacionais. Navios que não cumprirem as metas deverão adquirir unidades corretivas (remedial units) e pagar penalidades em dois níveis.
Os recursos, a serem recolhidos em fundo gerido pela IMO, serão revertidos em ações de apoio ao cumprimento da Estratégia: recompensas financeiras pela utilização de combustíveis sustentáveis e neutros em emissões de GEE; obras de adaptação da infraestrutura portuária; pesquisa e desenvolvimento de novas soluções tecnológicas; capacitação de profissionais do setor; e outras destinações. Estima-se que, inicialmente, o fundo será capaz de arrecadar montante da ordem de 10-13 bilhões de dólares por ano. Um sistema de certificação também avaliará os combustíveis com base em suas emissões de GEE ao longo de todo o ciclo de vida e apenas aqueles que cumprirem critérios rigorosos poderão ser elegíveis a recompensas ou créditos excedentes.
Este acordo histórico deve ser formalmente adotado em reunião extraordinária em outubro deste ano, mas a cooperação entre o governo e a academia brasileira mostra que ciência, diplomacia e compromisso com a justiça climática podem caminhar juntos. E o Brasil demonstrou ser referência nos estudos e negociações por uma descarbonização justa, equitativa e custo-efetiva.
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