O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar 235/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), que busca unificar as políticas educacionais e integrar o governo federal, estaduais e municipais, semelhante ao método utilizado pelo SUS. O professor Daniel Cara, da Faculdade de Educação da USP, participou da tramitação no Congresso Nacional como especialista e explica o assunto.
Como o sistema funciona?
O ponto principal do Sistema Nacional de Educação é uma contribuição à sociedade civil e com muita participação da USP, segundo o professor. “Nós incluímos na Constituição Federal em 2020 e agora no SNE o custo aluno-qualidade, que determina que toda escola pública deve ter professores bem-remunerados e com planos de carreira, número adequado de alunos por turma e todas as escolas com bibliotecas, laboratórios de ciências, laboratórios de informática, quadra poliesportiva coberta, internet banda larga, alimentação nutritiva, transporte escolar digno e recurso para o projeto pedagógico. Essa é uma criação da campanha nacional pelo direito de educação, mas muito pautada no trabalho do professor José Melchior, da Faculdade de Educação da USP, e do professor José Marcelino de Rezende Pinto.”
“Desde a criação da Constituição Federal de 1988, a educação brasileira demanda a instituição do Sistema Nacional de Educação, que estava prevista no artigo 214, mas que não havia acontecido. Sem a existência do sistema, a União caminha para um lado, os Estados caminham para outro e os municípios caminham para um lado completamente distinto. São 26 Estados, o Distrito Federal e 5.580 municípios, a política educacional brasileira não tinha a capacidade de seguir para o mesmo rumo e, para o cidadão, isso é terrível. O cidadão não está preocupado se a escola é municipal, estadual ou federal, ou o que falta de recurso por parte dos governos, o cidadão exige e tem direito a uma escola pública de qualidade. Essa escola pública de qualidade não existia”, explica.
Financiamento e prazos
Cara reforça a importância da transparência das informações nas políticas públicas e o acesso da população a esse conteúdo. “Não adianta dizer só que é preciso mais recurso. É preciso detalhar como vai ser implementado esse recurso. Qual é a demanda? Como ele vai se materializar? Eu fico bastante satisfeito com esse avanço que nós tivemos. É necessário rigor na implementação e controle social sobre as políticas educacionais. A imprensa ocupa um papel fundamental nesse sentido, sendo necessários instrumentos de cobrança sobre o poder público. O papel do cidadão é cobrar, ele tem que cobrar porque ele colabora com a construção do Estado brasileiro, ele é quem trabalha pelo fruto do trabalho da atividade produtiva.”
O professor explica as etapas até a concretização do SNE na educação brasileira. “A partir de janeiro de 2026, as comissões de trabalho conjunto — como ocorre também no SUS — começam a funcionar. A partir do momento que o SNE foi sancionado, esperamos que seja rápido para surgirem resultados. Imagino que, a partir de 2027, já teremos a articulação dos entes federados muito mais produtiva em favor da educação pública”, finaliza.
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