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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) voltou ao centro do debate público nos últimos anos — especialmente durante a pandemia, quando suas decisões ganharam destaque nas coletivas de imprensa e reuniões transmitidas ao vivo. Mas o que exatamente faz a Anvisa, quais são seus limites legais e quais os desafios para seu fortalecimento no cenário atual? Para entender essas questões, conversamos com o professor Fernando Aith, da Faculdade de Saúde Pública e do Centro de Pesquisa em Direito Sanitário (Cepedisa) da USP.

Criada em 1999, a Anvisa nasceu da reforma administrativa do governo Fernando Henrique Cardoso. “A saúde foi contemplada com duas agências reguladoras, a Agência Nacional de Saúde Suplementar e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária”, explica o professor. Ao contrário das demais agências reguladoras, a Anvisa tem uma função transversal. “Ela cuida de alguns setores bastante relevantes da nossa economia, como alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, então é uma agência com uma abrangência regulatória muito grande e que tem um impacto sobre a sociedade em importância.”

Missão técnica e científica

A missão principal da Anvisa é a proteção da saúde pública. “Ela tem como finalidade institucional proteger a população dos riscos à saúde decorrentes desses produtos sobre os quais tem competência regulatória”, explica Aith. Isso inclui desde medicamentos e alimentos até cigarros eletrônicos e suplementos alimentares. O trabalho da agência é amparado por evidências científicas. “A gente fala em prevenção quando estamos tentando reduzir a nocividade de algo que a gente sabe que pode acontecer”, afirma o especialista. “Então a gente sabe que consumir muito sal pode levar à hipertensão, a gente sabe que consumir muito açúcar pode levar a diabetes, a gente sabe que um medicamento, se não produzido dentro das boas práticas de fabricação, com as posologias adequadas, pode, ao invés de curar, matar.”

Por isso, a regulação não se limita ao momento da aprovação de um produto. Existe também uma forte atuação na chamada vigilância pós-mercado. “A Anvisa continua monitorando a aplicação desses medicamentos na sociedade, agora em larguíssima escala, para ver se não surgem novos efeitos colaterais, novos riscos que eventualmente possam determinar a retirada daquele produto do mercado”, explica.

Fiscalização descentralizada e participação social

“A mesma lei que criou a Anvisa criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, que reúne os órgãos federais, estaduais e municipais de vigilância sanitária”, diz Aith, reforçando a descentralização e pulverização desses órgãos pelo País. “Então ele tem uma grande capacidade de detecção de riscos.” Essa detecção pode ser feita por meio da fiscalização direta ou por denúncias dos próprios consumidores. “A cooperação da sociedade nessa fiscalização é importante,” comenta o professor. “Existem muitos canais no campo da vigilância sanitária para que o cidadão faça a sua reclamação diretamente.”

Reconhecimento internacional e novos desafios

A Anvisa é considerada referência mundial. “Ela é hoje uma das agências reguladoras reconhecidas como de excelência no mundo”, afirma Aith. Faz parte de um seleto grupo internacional ao lado da EMA (Agência Europeia de Medicamentos), FDA (EUA), e agências reguladoras do Japão e da Austrália.

Mas mesmo com esse reconhecimento, os desafios são grandes e crescentes. Um novo campo que desponta é o da saúde digital. “A Anvisa lançou uma resolução há alguns anos para regular a inteligência artificial em dispositivos médicos para reduzir os riscos que essas tecnologias podem provocar no corpo humano”, informa o professor.

Apesar dos avanços, Aith aponta dois problemas centrais enfrentados hoje pela Anvisa: a politização da diretoria e a falta de pessoal. “A nomeação da diretoria colegiada vem sendo cada vez mais politizada”, alerta. Segundo ele, há uma dificuldade crescente para que nomes técnicos tenham sua indicação aprovada. “As pessoas que vêm ocupando a diretoria colegiada da Anvisa são pessoas cada vez mais com perfil político do que com perfil técnico. O que não é necessariamente ruim, mas não é o que era a proposta inicial dessas agências reguladoras.”

Além disso, a agência opera com déficit de pessoal. “Ela está funcionando com três diretores dos cinco que ela poderia ter”, conta. “Os servidores da Anvisa também sofreram uma séria redução ao longo da última década.” Mesmo com a previsão de novos concursos, ele vê as medidas como ainda insuficientes. “Ainda num nível insuficiente para dar conta dos enormes desafios que é fazer fiscalização sanitária num país continental com mais de 200 milhões de habitantes.”