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A proposta de Reforma do Código Civil, atualmente debatida pelas comissões do Senado, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD- MG), tem gerado muitas discussões, mas a expectativa é a de que haja a divulgação do relatório final em maio e votação a partir de junho, podendo então seguir para a Câmara dos Deputados. A ideia é modernizar a legislação e adequá-la aos novos contextos sociais e tecnológicos do País. Os temas em discussão são muitos: proteção de dados pessoais, inteligência artificial, fake news, uso de imagens, herança digital e neurodireitos. Na verdade, em relação a essa reforma, não faltam polêmicas, como admite o professor Eduardo Tomasevicius Filho, de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP, a começar pela questão de se é realmente uma Reforma do Código Civil ou se é um novo Código Civil. Segundo ele, a intenção era, inicialmente, de reformar, mas propõe-se a substituição de 1.200 artigos no texto original, mudanças que conferem ao documento o status de um novo Código Civil.

“O segundo ponto é se vale a pena substituir um Código Civil, que é uma lei muito rígida, uma lei que tem a finalidade de dar estabilidade ao Direito, depois de 25 anos. O Código Civil anterior, que era do Clóvis Beviláqua, teve quase 100 anos de vigência, o Código Civil francês foi feito pelo Napoleão Bonaparte, tem mais de 200 anos. O Código Civil não é uma lei que a gente troca com facilidade, ou que não vai gerar qualquer consequência, é uma decisão muito séria, é quase uma questão de identidade cultural do País”, afirma Tomasevicius, que tem se aplicado ao estudo do tema da reforma. Ele chama atenção ainda para o conteúdo das propostas, que extrapolou a ponto de criar um novo ramo do Direito, chamado de Direito Civil Digital, “que tem gerado muitas críticas, porque vai causar impacto na vida das pessoas”. Um estudo realizado recentemente por uma economista, a pedido de associações da área jurídica, estima, de imediato, um impacto de R$ 73 bilhões, podendo chegar até R$ 184 bilhões, para fins de adaptação das relações jurídicas, o que inclui aspectos legais ligados à família, herança, indenizações, contratos. “Isto é, nós vamos ter que rediscutir ou rever tudo o que existe para adaptar-se a esse novo Código Civil.”

Mundo digital

Na verdade, os autores da proposta da reforma fizeram uma síntese das leis já existentes na área digital, como a do Marco Civil da Internet ou da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para inserir no Código Civil, o que, por si só, pode dar início a uma série de discussões judiciais. No que tange à inteligência artificial, o texto proposto para o Código Civil baseia-se no projeto de lei ora em discussão no Congresso Nacional, que já está defasado, de vez que de lá para cá houve avanços nessa tecnologia, como, por exemplo, o da inteligência artificial generativa. “Se for aprovado o Código Civil dessa maneira, nós já vamos ter uma lei superada, uma lei anacrônica.”

O fato, segundo o professor Tomasevicius, é que não se tem noção do que possa vir pela frente. “O melhor seria arquivar essa ideia, porque a própria ideia de Código Civil, como se coloca, já é defasada e anacrônica.” De acordo com ele, hoje a sociedade é tão complexa “que um Código Civil tem 2 mil artigos, mas um Código Civil, para contemplar tudo, teria que ter 50 mil, 70 mil artigos, é inviável. Por esse motivo, eu defendo que devia se ter um outro tipo de modelo legislativo, o Código Civil deveria ser um outro tipo de código, não isso que se coloca. Se realmente se quer entrar na modernidade, tinha que ser uma outra proposta e não usar um modelo do século 18 para o século 21”.