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A edição desta coluna trata do reinício dos trabalhos pelo Congresso Nacional, na abertura de mais um ano legislativo. Segundo o professor e cientista político José Álvaro Moisés, a previsão é de uma pauta de decisões que podem ampliar os conflitos entre os poderes Legislativo e Executivo. “Na mensagem do presidente Lula ao Parlamento, bastante otimista com os resultados econômicos e sociais dos dois primeiros anos do seu governo, a cooperação dos parlamentares para o sucesso das iniciativas do Executivo foi mais uma vez comemorada pelo presidente”, diz o colunista. O governo está apostando suas fichas na votação da Lei Orçamentária Anual, sem a qual não pode gastar nada além das despesas obrigatórias, como recursos para a saúde e educação. Por outro lado, ainda segundo Moisés, os oposicionistas ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro pretendem avançar tanto os projetos de anistia dos que participaram dos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023 como a anistia do próprio ex-presidente. “Nada disso interessa ou tem apoio do governo, que, neste caso, buscará a parceria política do STF. Essas questões se referem ao principal conflito entre o Parlamento e o Executivo.”

O colunista lembra que o Congresso Nacional controla hoje quase um quarto de todo o gasto discricionário, aquele que permite que o governo realize suas promessas eleitorais. Lembra também que as decisões do Congresso aumentando seu poder sobre o orçamento datam de 2015, quando Eduardo Cunha era presidente da Câmara dos Deputados e, aproveitando-se de fragilidades do governo de Dilma Rousseff, então já em rota de colisão com o PMDB, patrocinou iniciativas, tornando impositivas as emendas parlamentares. “Originalmente, isso dizia respeito às emendas individuais, mas, com o tempo, passou a abranger as emendas coletivas e finalmente as emendas de comissões. O salto em termos de recursos controlados pelos parlamentares foi substantivo, indo de 9 para RS15 bilhões em 2017. “Nada disso se trata de mudanças circunstanciais relativas à crise do governo do dia, mas de uma transformação que afeta propriamente a natureza do sistema político brasileiro. O presidencialismo vigente no Brasil, desde a Constituição de 1988, originalmente deu muitos poderes ao presidente, que nessas condições era a autoridade que definia a pauta política do País. A liberação de emendas era um recurso político que facilitava a vigência do presidencialismo de coalizão. O governo definia as condições mediante as quais as emendas se tornavam efetivas. Mas isso não existe mais.”

Na sequência de sua análise, diz o colunista: “Em que pese a sinalização da pouca responsabilidade dos partidos e dos parlamentares quanto aos efeitos de suas novas prerrogativas sobre a política orçamentária, as mudanças estão impulsionando especulações em torno do que tem-se chamado de Parlamentarismo Legislativo, indicando que a nova situação pode dar origem a uma mudança de regime político no País, com a eventual adoção do semipresidencialismo, cuja principal virtude é distinguir e separar as funções de chefe de Estado e de chefe de governo. A discussão, se ela existir e não ficar confinada às elites do Parlamento, pode fazer sentido, porque a experiência do presidencialismo brasileiro no período democrático está eivada de crises, configurando uma situação de difícil arranjo quando a crise agrava. O presidencialismo brasileiro só tem duas saídas para resolver as crises, o impeachment e as eleições. O primeiro divide o País, traumatiza a sociedade e aumenta a tensão política. O segundo demora para resolver a situação, porque, mesmo com crises, a sociedade, às vezes, tem de esperar quatro anos para ver o problema enfrentado. Isso significa que, ao menos no nível do debate e de alternativas melhores, talvez o País tenha chegado à hora de reformar o seu sistema político, aumentando a representação política do povo e buscando um arranjo institucional que nos salve dos conflitos e do caos”.