Câmara Municipal de Ribeirão Preto discute o Projeto de Lei 529/2020 com dirigentes da USP 

Vereadores da cidade aprovam moção de repúdio ao artigo 14 do Projeto de Lei 529/2020 que será votado na Assembleia Legislativa nos próximos dias e pode comprometer, além das pesquisas, o programa de permanência estudantil das  universidades públicas paulistas

 18/09/2020 - Publicado há 1 ano  Atualizado: 21/09/2020 as 19:16
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Região central de Ribeirão Preto – Foto: Anderson Bueno Pereira

Dirigentes da USP se reuniram com vereadores de Ribeirão Preto início do mês de setembro para levar aos membros do legislativo a preocupação da comunidade universitária com a possível aprovação do Projeto de Lei 529/2020, especialmente do artigo 14 do capítulo cinco. O primeiro encontro foi durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal e contou com a participação dos professores  Carlos Gilberto Carlotti Júnior, pró-reitor de pós-graduação, e Cristiano Roque Antunes Barreira, diretor da Escola de Educação Física e Esporte de Ribeirão Preto (EEFERP). Já o segundo encontro foi em reunião pública que contou com a presença de vários dirigentes e vereadores.

Nos dois encontros on-line, os uspianos falaram do impacto da aprovação da PL 529/2020 nas atividades desenvolvidas pelas universidades e lembraram aos parlamentares municipais o papel dessas instituições no desenvolvimento da sociedade contemporânea. 

O professor Barreira lembrou ainda que esse não é um risco pontual, pois atinge o próprio espírito da sociedade ocidental, e que, para entendê-lo, é necessário analisá-lo sob o ponto de vista histórico, retrocedendo há mais de um milênio, quando da constituição das primeiras universidades, e constatando o papel central dessas instituições como consciência crítica da sociedade. Afirmou que são essas instituições que garantem a independência de pensamento, a liberdade crítica, o espaço para a discussão de diferentes posições e, ainda, são celeiros de formação de todos aqueles que vão exercer papéis de poder. “Sem as universidades, a sociedade ocidental não seria a mesma.” 

Citou que a história das universidades começou por volta de 1150 com a criação das universidades de Bolonha na Itália, Oxford no Reino Unido e Sorbonne na França. Entretanto, muito antes, por volta de 859 D.C., em Fez, no Marrocos, foi fundada por Fatima al-Fihri a instituição que pode ser considerada a mais antiga do mundo, a Universidade al-Qarawiyyin. Na narrativa de sua criação diz-se que a fundação de suas colunas foram preenchidas com pedras preciosas, onde estariam até hoje, para garantir que, em qualquer governo ou reinado, a Universidade não perdesse a condição de se manter financeiramente. “Essa narrativa nos lembra da importância da autonomia desse espaço de independência de pensamento e de formação de gerações futuras”, arremata Barreira, acrescentando que “em cada situação que a instituição corre um risco como esse é importante retomar a situação na sua perspectiva histórica.”

Ao entender as graves ameaças às universidade públicas paulistas, a Câmara Municipal de Ribeirão Preto, no último dia 17, aprovou MOÇÃO DE REPÚDIO AO ART. 14 DO PROJETO DE LEI Nº 529/2020, DE AUTORIA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Ameaça ao projeto de permanência estudantil

Encaminhado em agosto pelo governador do Estado de São Paulo, João Dória (PSDB), à Assembleia Legislativa, o PL em seu capítulo cinco, artigo 14, estabelece: “O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial das autarquias, inclusive as de regime especial e das fundações, será transferido ao final de cada exercício à Conta Única do Tesouro Estadual, sem prejuízo do disposto no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para o pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado”. 

O primeiro encontro com os vereadores de Ribeirão Preto foi no dia 3 de setembro, em sessão ordinária, quando foi lido o manifesto, assinado pelos diretores das oito unidades de ensino da USP em Ribeirão Preto e pelo prefeito do campus, que pede a revogação do artigo 14, do PL 529/2020. Em seguida, o professor Barreira destacou que o PL ameaça a autonomia das universidades públicas paulistas e da Fapesp, além de ser uma ameaça para a ciência brasileira. O professor destacou que a USP tem hoje cerca de 60 mil estudantes de graduação e que as universidades públicas paulistas assumiram que, até 2021, 50% desses estudantes sejam oriundos de escolas públicas e 37,5% deles, pretos, pardos e indígenas. “Essa é uma ameaça à permanência desses estudantes, que em grande quantidade vem de situação de vulnerabilidade social.”

Carlotti Júnior falou sobre a importância da USP para o Estado de São Paulo e para a cidade de Ribeirão Preto e lembrou o papel da  ciência no combate ao novo coronavírus. “Nós não podemos colocar isso em risco, a permanência estudantil e as pesquisas para servir a população estão ameaçadas por este projeto de lei”.

Para assistir a sessão na íntegra clique aqui. 

USP movimenta 10% do PIB local 

Já no dia 9 de setembro, aconteceu a sessão pública com a participação de vários dirigentes da USP e vereadores. Na oportunidade, o vereador Fabiano Guimarães (DEM), que presidiu a reunião, lembrou que o PL 529/2020 coloca em risco a autonomia e a capacidade de planejamento das universidades públicas paulistas e da Fapesp, ao ferir a autonomia dessas instituições, o que pode abalar a confiança na austeridade fiscal, elemento essencial para preservar a capacidade de investimentos, mesmo num cenário de limitação orçamentária como aconteceu nos últimos anos. Citou que os vereadores da cidade devem atuar para sensibilizar os deputados estaduais para a supressão ao artigo 14 do PL 529/2020, que terá capacidade de causar estrago não só nas pesquisas desenvolvidas pelas instituições públicas paulistas, mas também na economia local, que tem a USP como um de seus pilares. “Estudos revelaram que a USP movimenta 10% do PIB local.“

Na sequência, o vereador Luciano Mega (PDT), médico formado pela USP em Ribeirão Preto, lembrou que o projeto de Lei 529/2020 é extenso e que na verdade tem oposição de muitos deputados estaduais. “Acredito que esse artigo não vingue. A despeito da queda da arrecadação do ICMS, sabemos da crise econômica e fiscal que já vínhamos experimentando e que se acentuou com a covid-19. Com esse projeto, tende a ser ainda pior. Vocês têm nosso apoio para a não aprovação desse artigo; temos contato com vários deputados e vamos trabalhar para isso.”

Pela USP, o professor Barreira iniciou a exposição, lembrando do impacto gravíssimo nas Universidades caso esse projeto de lei seja aprovado, tanto para as atividades de ensino quanto para pesquisa e extensão, especialmente aquelas desenvolvidas nos hospitais universitários, num momento em que eles enfrentam a pandemia. O professor ressaltou que a presença dos vários dirigentes tem um valor simbólico que expressa a preocupação de todos. “Esse momento é perigoso tanto para a Universidade como para a sociedade em geral. Com a pandemia é importante que a Universidade consiga manter suas atividades.” O professor agradeceu ao vereadores de Ribeirão Preto e aos deputados que perceberam a situação sensível vivida pelas universidades.

O Projeto de Lei 529/2020 deve impactar também no desenvolvimento econômico da cidade, segundo o  professor André Lucirton Costa, diretor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEA-RP). “A parte mais visível de uma universidade são seus cursos de graduação que têm vários elementos que permitem o desenvolvimento de uma sociedade”, lembrou. Costa lembrou que pessoas bem formadas e aquelas que aspiram liderança numa sociedade constroem organizações que levam a sociedade à pujança econômica. “As universidades precisam de recursos, pois além da formação, a USP, por exemplo, tem uma preocupação enorme com a inclusão. Quando formados, esses alunos abrem a possibilidade de multiplicação da geração de renda da família, o que traz bem-estar para as pessoas.” 

Outra questão apontada pelo professor é o fato das pesquisas levarem ao conhecimento dos alunos o que existe de mais moderno em desenvolvimento tecnológico, o que instiga as organizações a produzirem o que interessa para a sociedade, girando a máquina da economia num ciclo virtuoso. “Pessoas qualificadas vão produzir mais, que vão ganhar mais e consumir mais.” 

Esse modelo, segundo Costa, com as devidas características, foi responsável pelo desenvolvimento da Europa e dos Estados Unidos, que aplicaram maciçamente recursos para o avanço tecnológico e na pesquisa para criar ambientes de inovação representados nos produtos que consumimos hoje, como medicamentos e Internet, por exemplo. “Mesmo muitas empresas fazendo pesquisas, o maior volume ainda está nas Universidades.”

Costa lembra que as três universidades públicas paulistas recebem um percentual mensal vinculado ao ICMS, 9,57%, e mesmo com a  diminuição desses recursos estão conseguindo se manter por terem feito a lição de casa, ou seja, terem reservado um fundo de contingência, o que dá certa estabilidade para a continuidade das atividades assumidas”. Mas, alerta que o plano do governo de mexer no saldo de 2019 pode desestabilizar esse processo, pois parte desse saldo já está em uso para cobrir a queda de repasse provocada crise, o que trará dificuldades para as instituições fecharem as contas em 2020. “Espaços como esses {de falar na Câmara Municipal} são importantes para apresentarmos os desafios das Universidades”, agradeceu Costa.

Projeto pode levar ao retrocesso nas políticas de inclusão

A pró-reitoria adjunta de Graduação da USP e professora da Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto (FCFRP), Maria Vitória Lopes Brada Bentley,  manifestou sua preocupação com os impactos negativos que o Projeto de Lei 529/2020, em específico o artigo 14 do capítulo cinco, trará ao ensino de graduação oferecido pelas universidades públicas estaduais. “A manutenção dos cursos e inovações curriculares são ações contínuas das universidades e objetivam a formação de profissionais de excelência nas diversas áreas. Profissionais estes, que são preparados para atender a sociedade nas diferentes frentes.“

Maria Vitória enfatizou que essas ações dependem de um grande planejamento estratégico que envolve, além das questões acadêmicas e administrativas, investimentos e apoio ao ensino de graduação, pois a USP possui cerca de 60 mil estudantes de graduação, 181 cursos de graduação nas mais diferentes áreas e, anualmente, oferece cerca de 11 mil vagas por meio de seu vestibular Fuvest e do Sisu/Enem (Sistema de Seleção Unificada/Exame Nacional do Ensino Médio). Além disso, informou que a USP e as outras universidades estaduais paulistas vêm cumprindo as políticas de inclusão no ensino superior por meio de ações afirmativas, que são reservas de vagas, para inclusão racial e socioeconômica no ingresso de estudantes de graduação. Para o vestibular 2021, 50 % das vagas da USP serão destinadas aos alunos oriundos de escola pública e destes, 37,5% serão destinadas para pretos, pardos e indígenas. “Junto com o compromisso de inclusão, tem-se o compromisso das universidades em promover a permanência destes estudantes, os quais, na sua maioria, vêm de situações de grande vulnerabilidade socioeconômica.” 

Sobre os recursos para a manutenção dessa estrutura e políticas, a  pró-reitora lembrou que a universidade não recebe recursos públicos adicionais, “mas mesmo assim, consegue sucesso, o que só foi possível devido ao sério planejamento estratégico, políticas internas e economia orçamentária estratégica.”

São cerca de 220 milhões de reais em permanência estudantil anualmente, só na USP, aplicados em moradia, alimentação,  saúde, livros, bolsas para estágio, acesso à internet para estudantes carentes, entre outras; uma demanda que deve aumentar. “Portanto, o Projeto de Lei 529/20 fere a autonomia universitária. A aprovação do Artigo 14 do capítulo V e de qualquer outra proposta de recolhimento da economia orçamentária irá inviabilizar a permanência de milhares de estudantes carentes na universidade; um retrocesso às políticas de inclusão e permanência socioeconômica e racial que as universidades adotaram.”

Vereadores engajados

A relação entre a USP e a população da cidade e do Estado de São Paulo foi lembrada pelo professor Carlotti Junior. “O desenvolvimento do Estado se deu muito em função da criação e fortalecimento das suas três universidade, USP, Unesp e Unicamp.” Segundo o professor, neste momento de crise, é fácil observar a pujança do sistema de saúde desta unidade da federação, tanto na capital como no interior, o que se deve tanto aos hospitais universitários como aos profissionais formados por essas instituições. Como exemplo falou do papel da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto no acolhimento dos pacientes para que a cidade pudesse oferecer o melhor tratamento possível. Outro destaque apontado pelo professor foi o papel da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, a USP em Piracicaba, no desenvolvimento do agronegócio, “umas das áreas responsáveis pelo desenvolvimento econômico do Estado e do País.” 

Investimento na universidade é política de Estado

No encerramento, o professor Barreira lembrou mais uma vez que a USP também tem sua cota de sacrifício nessa pandemia, e de diferentes maneiras; com a queda na arrecadação do ICMS, afirma o professor, os recursos da USP também caem proporcionalmente, cenário que pode piorar com a aprovação do projeto. Portanto, todas as ameaças citadas, às pesquisas e às atividades de extensão, são também ameaças diretas à sociedade. 

“Talvez não exista uma instituição tão importante para promover soluções inovadoras no combate à pandemia como as universidades. É da produção e reprodução do conhecimento já estabelecido e já consagrado que podemos ter ações profiláticas que permitam a reabilitação e o revigoramento da economia. Sem esse espaço de pensamento livre e o celeiro de debates é a própria sociedade que perde. O investimento na universidade é sempre uma política de Estado e não de Governo e qualquer ameaça atinge a sociedade como um todo”, diz Barreira, lembrando que talvez os políticos não tenham consciência desse cenário, por isso a necessidade de publicizar o momento enfrentado pelas universidades. 

A necessidade de mostrar ao povo as atividades desenvolvidas pelas universidades foi levantada pelo professor Rui Alberto Ferriani, diretor da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP). Disse ter sido fundamental a estrutura de pesquisa e infraestrutura de extensão para o enfrentamento de uma situação como a da pandemia, pois não são ferramentas que se constroem rapidamente. “A codificação do novo coronavírus que circula no País foi feita em 24 horas nos laboratórios da USP porque já existia a infraestrutura, que foi adaptada com recursos da Fapesp”, enfatizou. 

Ferriani destacou a resposta da Universidade à pandemia, que foi desde os vários trabalhos de pesquisa, da bancada dos laboratórios de onde saíram os mecanismos básicos de ação do vírus, até as atividades clínicas de tratamento e testes das vacinas em desenvolvimento. “Nunca a sociedade precisou ter tanta referência de credibilidade como neste momento de turbulência e é aí que a ciência precisa atuar, como vem fazendo. Nosso dever é dar o retorno à sociedade que nos sustenta e o que pedimos é autonomia para continuar fazendo isso.”

Na sessão ainda foi destaque o fato de que, mesmo com a pandemia, as atividades na universidade não pararam; que muitos  alunos, funcionários e docentes continuaram no trabalho remoto para dar suporte àqueles que precisam estar presentes para garantir o funcionamento das instalações. A liderança do reitor, Vahan Agopyan, e do vice-reitor, Antonio Carlos Hernandes, também foi lembrada. “Pautamos nossas ações pela racionalidade científica, de maneira séria e segura com relação à vida e valores fundamentais, para a manutenção do estado republicamo de direito democrático”, concluiu o professor Barreira. 

Também participaram da sessão pública os professores Osvaldo de Freitas, diretor da FCFRP; Maria Helena Palucci Marziale, diretora da EERP; John Campbell McNamara, vice-diretor da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras (FFCLRP);  Sérgio de Albuquerque, Prefeito do Campus (PUSP-RP); Monica Herman Salem Caggiano, diretora da Faculdade de Direito (FDRP), todos da USP em Ribeirão Preto, e Maria das Graças Bomfim de Carvalho, professora da EERP e ouvidora da USP.  A sessão pública na íntegra pode ser vista aqui.


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