Para o advogado e especialista em Direito Constitucional pela USP Lucas Fernandes, o controle de constitucionalidade é importante tanto do ponto de vista jurídico como social e político
Alguns tribunais já têm o entendimento de que essas mães podem entrar na justiça para terem assegurado o direito à redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, segundo advogada e mestranda da USP
Os nossos dados são entendidos como objetos de comércio, pois podem ser vendidos e comprados e a eles é atribuído um altíssimo valor de mercado
Desigualdades sociais e econômicas no Brasil exigem princípios como o da insignificância e dos furtos famélicos para que não haja injustiças nos tribunais
O abandono afetivo está dentro do abandono moral, um dos três de abandono a que crianças e adolescentes podem sofrer ao longo da vida
Justiça informal ou sistema multiportas, os Métodos Alternativos de Solução de Conflitos (MASCS) não seguem o padrão tradicional do Direito
O limite da liberdade de expressão deve ser exercido em harmonia com a existência de outros direitos e valores, constitucionalmente previstos
Os soldados podem ser julgados, ainda que o recurso à força por parte de seu Estado seja considerado lícito pelo Direito Internacional
Os documentos necessários são pessoais, em sua maioria, muitas das certidões podem ser obtidas pela internet gratuitamente e têm prazo de validade
Para se obter gratuitamente o serviço, basta apresentar declaração de hipossuficiência econômica, ou seja, que não tem condições de arcar com os custos do processo, o que em alguns estados precisa ser expedido pela Defensoria Pública
A eleição é o momento em que o cidadão exerce sua cidadania e escolhe o melhor destino para a sociedade, diz o professor Cézar Cardoso de Souza Neto da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
O nome social se tornou lei em 2016 e garante o direito às pessoas transgêneros, transexuais e travestis de serem reconhecidas e tratadas com o nome com o qual elas se identificam
A possibilidade do empréstimo consignado sobre o auxílio Brasil, a determinação do chamado mínimo existencial e o Novo Marco Legal de Garantias, ainda em trâmite no Congresso, explicam esse mau momento
Programa sediado na Faculdade de Direito da USP em Ribeirão Preto, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor entre outras instituições lançaram abaixo assinado pedindo mais estudos sobre a medida de crédito
Um dos principais patrimônios de um empreendimento, a marca, se não for registrada adequadamente, pode sofrer com reproduções no mesmo segmento de negócios e prejudicar a imagem da empresa
Prevista pelo artigo 5º da Constituição Federal, Defensoria Pública é responsável pela concretização do direito ao contraditório e ampla defesa
Medida informal não prevista na Constituição, mandato coletivo é resultado de candidatura que reúne mais de uma pessoa em torno do mesmo objetivo
Previsto no artigo 1º da Constituição da República do Brasil, voto assegura poder de decisão do povo e é fundamental para o avanço do País
Regulada pela Lei 4.717 de 1965, a ação popular é direito individual do cidadão e auxilia o estado na gestão da República
Previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, mandado de segurança age como mecanismo de defesa contra a falta da digna prestação de serviços públicos
Modelo capitalista marcado pelo acúmulo de capital desequilibrou urbanização e trouxe desigualdades
Política urbana contribuiu para o pleno desenvolvimento das funções sociais e da propriedade urbana
Partidos são a ponte para políticos candidatarem-se para cargos eletivos
Partido que expulsa tem número de cadeiras reduzido e pode processar internamente agentes indisciplinados
Favorecimento de parentes e conjugues para cargos políticos viola a Constituição Federal
Dentro desta profissão, ética é tratar de um conjunto de deveres morais de um grupo ou indivíduo
Políticas de transparência e cobertura da mídia melhoram fiscalização dos atos do governo em uma república
Federação garante a auto-organização do município, atribuindo a ele um âmbito de competência legislativa
Os tratados internacionais são documentos pelos quais um Estado ou uma organização internacional assume obrigações e adquire direitos perante outros no âmbito do direito internacional
Expressão em latim confere absoluto respaldo ao designar aos Estados cumprimento de normas gerais
A filosofia política é centrada na ideia de promover uma concepção específica de qualidade de vida
Ações abrangem contas públicas, projetos e vistorias, entre outros
Aplicativos responsáveis pela intermediação entre usuários quase foram barrados por municípios
Código de Trânsito Brasileiro determina obrigatoriedade do porte, mas gera discussões quanto às alternativas
Artigo 280 do CTB aponta para a possibilidade de autuação independente do chamado flagrante
Segurança viária, policiamento e educação no trânsito são algumas das determinações do código
Papel de vereadores nos municípios é fundamental para garantia das normas administrativas
Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são aptos para assumir a Presidência da República
É nela que se encontram disposições orientando a interpretação das normas. O assunto é tema do “Em Dia com o Direito” desta semana
Princípios do texto constitucional guiam ações de administradores públicos