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Na coluna desta semana, o professor Pedro Dallari fala sobre os eventos recentes que levaram à suspensão das atividades da plataforma X no Brasil, desde o último dia 31 de agosto, sob o ponto de vista da globalização e da cidadania. No início da conversa com a apresentadora Adriana Cruz, Dallari falou sobre como funciona a regulamentação legal das empresas multinacionais que atuam no País.

“O mundo globalizado, para usar uma expressão que tem sido usada por outros analistas e juristas, não é uma terra sem lei. Não é porque as empresas multinacionais estão por todo o planeta ou organizações e outros entes internacionais estão espalhados pelo mundo que eles não se subordinam à lei. O fato de serem supranacionais ou internacionais não faz com que essas empresas fiquem desobrigadas de cumprir a lei dos países. Portanto, essa é a regra geral. Este, inclusive, é um tema muito estudado na Universidade de São Paulo, nas faculdades de Direito de São Paulo e de Ribeirão Preto e no Instituto de Relações Internacionais”, considerou.

Sobre a controvérsia envolvendo a plataforma X e o Supremo Tribunal Federal (STF), o professor explicou que “o ministro Alexandre de Moraes, exercendo suas atribuições na aplicação da legislação brasileira sobre as atividades da plataforma, fixou uma série de multas e deliberou que determinadas contas fossem retiradas do ar. A empresa que controla o X, do empresário Elon Musk, deixou de cumprir essas decisões e, mais do que isso, retirou a representação da sua empresa no Brasil, para que ele pudesse, com mais facilidade, fugir de suas obrigações perante o Judiciário brasileiro. Isso fez com que o ministro decidisse, por falta de alternativa, suspender as atividades dessa empresa no Brasil. Portanto, é razoável a decisão do ministro Alexandre de Moraes, tendo em vista a explícita posição da empresa que controla a plataforma X de recusar a cumprir as decisões judiciais”.

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