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Acabou o suspense: o governo federal finalmente divulgou as regras que vão formatar o arcabouço fiscal. Os ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e Simone Tebet, do Planejamento, anunciaram uma proposta para substituir o teto de gastos e, até 2025, garantir um superávit. “É uma ótima proposta, tanto que as reações foram muito positivas: a do mercado, a bolsa subiu, o dólar caiu. Sem dúvida, é uma boa proposta e muito melhor do que se esperava”, diz o professor Paulo Feldmann, da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária.

O arcabouço fiscal tem como objetivo reduzir as dívidas do País por meio do controle dos gastos: “Os gastos agora vão ser em função das arrecadações: o governo vai ter que arrecadar bastante para poder gastar, o que é ótimo. Tudo é muito bem parametrizado, quanto que pode gastar, quanto que não pode”, explica Feldmann. Porém, ainda há um empecilho: a taxa de juros Selic de 13,75% mantida pelo Banco Central (BC) na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom).

Complicações

Embora, para o professor, a proposta seja boa e bem formulada, ela se baseia completamente no crescimento da economia. O BC diz que, com a adesão, a inflação deve diminuir gradativamente e de forma orgânica, porém, o governo insiste na colaboração desse órgão, que é autônomo. “Com a taxa de juros alta, como está atualmente, não podemos ter um crescimento necessário, fundamental, para que haja o aumento das receitas. Esse pacote de ontem (30) pressupõe fortemente um aumento das receitas para acontecer um aumento da atividade econômica. Esperamos que, agora, o Banco Central abaixe essa taxa de juros, é uma expectativa muito importante”, pontua o especialista.

Assim, se a taxação não se reduzir, o governo precisará continuar pagando juros, o que acaba por se tornar um ciclo vicioso que decreta o insucesso da proposta. Além disso, o ministro Haddad ainda acrescentou que uma Reforma Tributária deve ocorrer: “O arcabouço fiscal sinaliza uma série de regras que virão pela frente, entre elas a reforma tributária. O ministro deixou claro que é fundamental que aconteça agora a reforma tributária. Ela não deverá elevar os impostos, mas tudo vai depender do comportamento da taxa de juros. Tenho a impressão de que o País está pronto e o Congresso, principalmente, admite agora que haja uma taxação maior sobre as pessoas e empresas mais ricas. É muito importante, também para diminuir os outros impostos, para trazer um crescimento econômico às pessoas mais vulneráveis e sobrar mais dinheiro para o consumo”, analisa Feldmann.

Considerações

“Se não houver arrecadação, isso, sem dúvida nenhuma, será o problema mais sério de todos. As despesas só poderão aumentar desde que aumente a arrecadação. Se isso acontecer, vamos ter que reconsiderar toda a situação. Essa é a grande vulnerabilidade desse pacote, mas eu tenho certeza que o governo vai fazer de tudo para que isso não aconteça e o Banco Central deve colaborar, temos que partir do pressuposto de que todos querem que dê certo“, comenta o professor. Para ele, a sensação é de otimismo, já que a fórmula antiga, o conhecido teto de gastos, era muito primária e sem uma sofisticação necessária para auxiliar a administração pública dos orçamentos. Com o arcabouço, muitos detalhes foram acrescentados e mais bem elaborados.

É importante ressaltar que, caso o aumento do caixa governamental não ocorra, cortes deverão ser feitos. Entretanto, a educação e a saúde não serão áreas afetadas: “Um ponto muito importante é que os gastos com educação e saúde vão continuar e não serão cortados. Isso é ótimo, quer dizer, o corte de gastos, se acontecer, será em outras áreas, e não na educação e na saúde”, ressalta Feldmann.