O ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou um pacote de três Propostas de Emenda à Constituição (PEC), denominando-as, junto de outras medidas, de Plano Mais Brasil. Entre as propostas está prevista a criação de um Conselho Fiscal da República para avaliar as contas da União, Estados e municípios. O conselho será formado pelo presidente da República, da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU), três governadores e três prefeitos. O Jornal da USP no Ar conversou sobre o assunto com Elival Ramos, professor do Departamento de Direito de Estado da Faculdade de Direito (FD) da USP.
“O conselho (fiscal) se insere em um conjunto de medidas normativas que, na verdade, para pouco servem”, destaca o docente. Para Ramos, será gasta energia na elaboração de um mecanismo que servirá apenas para “criar a falsa impressão de que temos a solução para um problema grave (a questão fiscal)”. O professor chama a atenção para os verbos utilizados para descrever as competências do conselho: salvaguardar, monitorar, verificar, expedir (recomendação) e comunicar (aos órgãos competente eventuais irregularidades). “Ou seja, na prática, o conselho não tem competência alguma, ele não pode determinar: ‘Olha você vai fazer desse jeito’”, explica.
Ramos conta que o próprio TCU é quem acompanha a questão fiscal, possuindo um corpo técnico qualificado para isso. Para o professor da Faculdade de Direito, os esforços do governo federal devem caminhar na consolidação de bons fundamentos de políticas econômicas. Afinal, os presidentes da República, da Câmara ou do Senado não possuem o conhecimento técnico para monitorar o orçamento dos Estados e municípios.
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