Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres é o significado da sigla DPVAT. Trata-se do seguro obrigatório pago anualmente pelos proprietários de carros, motos, caminhões, etc. Essa política parte do pressuposto de que colocar um automóvel nas ruas tem um risco inerente de gerar acidentes de trânsito, segundo Fernando Facury Scaff, professor da Faculdade de Direito (FD) da USP. Neste mês, o governo de Jair Bolsonaro, alegando fraudes e ineficiência, editou Medida Provisória (MP) extinguindo o seguro a partir de 2020.
Scaff explica, ao Jornal da USP no Ar, que 45% da arrecadação do DPVAT são destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto 50% custeiam as indenizações de vítimas de acidentes. Danos materiais não são cobertos. O seguro cobre lesões leves e graves, invalidez permanente e morte. Além disso, o especialista lembra que o serviço do SUS é gratuito ao usuário, mas custa à União, ou seja, à sociedade.
Em 2018, o DPVAT arrecadou R$ 4,6 bilhões. Outros 5% desse dinheiro são aplicados em projetos de educação no trânsito pelo Denatran. Hoje, um grupo de seguradoras, a rede Líder, administra o seguro e informa esses valores. Vítimas de lesões leves ou graves recebem até R$ 2,7 mil. Acidentes fatais ou responsáveis por invalidez permanente acarretam indenizações com teto de R$ 13,5 mil.
O jurista diz que o processo de indenização está sujeito a fraudes. Para receber o seguro, são necessários boletim de acidente de trânsito, autorização de pagamento por órgão competente e documentação da vítima do beneficiário — o dono do veículo. Para burlar as regras do DPVAT, é necessário falsificar esses documentos, um crime. “Procedimentos fraudulentos devem ser combatidos, mas isso não implica acabar com o sistema”, declara.
Para o professor, o governo se exime de suas responsabilidades ao escolher politicamente o fim do seguro. Ele salienta que, embora os R$ 2,1 bilhões destinados ao SUS sejam uma fatia pequena do custo, são parte fundamental da rede que fomenta o sistema de saúde. Com a informalidade no Brasil, aumento de entregadores autônomos em aplicativos como Rappi e Uber, as pessoas normalmente não procuram seguros privados, segundo Scaff. “É uma política de desmanche, é isso”, argumenta.
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