Faltam iniciativas legislativas na discussão da habitação durante pandemia

Para Raquel Rolnik, apenas uma lei foi aprovada, a que suspende a concessão de liminares de ações de despejo, por falta de pagamento de aluguel, até 30 de outubro

Estão em discussão no Congresso Nacional alguns projetos de lei relacionados à questão urbana e redes de apoio às cidades, especialmente aquelas que foram afetadas pela pandemia da covid-19. Na coluna desta semana, a professora Raquel Rolnik destaca que, em matéria de proteção aos diretamente atingidos pelas consequências da pandemia na questão habitacional, apenas um projeto de lei foi proposto no País: “Infelizmente, no caso brasileiro, apenas uma lei, o projeto de lei 1.179/20, que agora termina a sua tramitação, incorporou a ideia da suspensão de liminares de ações de despejo por falta de pagamento de aluguel. Essas liminares estão suspensas até o dia 30 de outubro”.

Por outro lado, outro projeto que está em tramitação no Congresso Nacional e que prevê mudanças no Estatuto da Cidade e na Lei do Parcelamento do Solo é o PL 413/2020. Segundo a colunista, esse projeto não tem relação com a questão da pandemia nem ajuda a resolver os problemas enfrentados durante a pandemia: “Esse projeto de lei é completamente extemporâneo, não tem nenhuma relação com a questão da pandemia e digamos que ele reforma o Estatuto da Cidade e a Lei do Parcelamento do Solo no sentido de agilizar, de fazer mais rápida a aprovação de loteamento, de não ter que passar por várias instâncias de controle e de procurar inserir a iniciativa privada na produção e na gestão da cidade. São temas que não enfrentam os problemas seríssimos que nós temos de uma produção da cidade para todos, haja vista a cidade que temos, as condições precárias de vida da maior parte da população e, ainda mais, está absolutamente fora da pauta e fora de uma agenda prioritária neste país.”

Ouça no player acima a íntegra da coluna Cidade para Todos.


Cidade para Todos
A coluna Cidade para Todos, com a professora Raquel Rolnik, vai ao ar toda quinta-feira às 8h30, na Rádio USP (São Paulo 93,7 FM; Ribeirão Preto 107,9 FM) e também no Youtube, com produção do Jornal da USP e TV USP.

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