Decisão do Congresso em aprovar regulamentação do orçamento secreto afeta a qualidade da democracia

José Álvaro Moisés aponta dois motivos para isso e argumenta que, mais uma vez, o Congresso e os partidos políticos mantiveram-se distantes dos interesses da sociedade

 01/12/2021 - Publicado há 2 meses

Na última segunda-feira (29), o Congresso aprovou as regras do chamado orçamento secreto, tema do comentário desta edição da coluna do professor José Álvaro Moisés. Para o  colunista, trata-se de uma decisão extremamente controversa e perigosa ao desrespeitar o Supremo Tribunal Federal, que havia determinado, em liminar da ministra Rose Weber, regular a transparência do orçamento secreto, já que este se caracteriza por ocultar a origem, o destino e os beneficiados pelas emendas, sem sequer revelar os critérios adotados para a tomada desse tipo de decisão.

“A decisão tomada agrava o conflito entre os Poderes Legislativo e Judiciário e depende agora de uma nova decisão, a ser tomada pelo plenário da Suprema Corte”, diz o professor e cientista político. Para ele, a questão afeta a qualidade da democracia, e aponta dois motivos para tal: “Em primeiro lugar, porque desrespeita o princípio constitucional segundo o qual todos os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo geral; em segundo lugar, afeta a qualidade da democracia porque influencia negativamente o princípio da representação política, segundo o qual cabe aos representantes eleitos do povo tomar decisões que assegurem a soberania daqueles que os elegeram, através de amplas informações sobre as ações dos Poderes republicanos e, em especial, do Poder Legislativo. O povo precisa saber quais decisões estão sendo tomadas em seu nome e em que direção os recursos são utilizados”.

Ainda segundo Moisés, ao contrariar o interesse público, os líderes do Parlamento brasileiro agravaram o cenário de crítica e de distanciamento da grande maioria dos eleitores dessa instituição central da democracia. “Congresso e partidos políticos são campeões de desconfiança dos eleitores brasileiros e o risco é agora de isso se agravar ainda mais. É muito grave porque afeta a ideia, a noção fundamental na democracia, de que são os cidadãos que são os soberanos que devem, através de seus representantes, tomar decisões de interesse público e as decisões que permitem o controle do funcionamento do papel do Estado, principalmente dos seus recursos, que são pagos por todos aqueles que, de alguma maneira, fazem parte da sociedade.”


Qualidade da Democracia
A coluna A Qualidade da Democracia, com o professor José Álvaro Moisés, vai ao ar toda terça-feria às 8h00, na Rádio USP (São Paulo 93,7 FM; Ribeirão Preto 107,9 FM) e também no Youtube, com produção do Jornal da USP e TV USP.

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