Agente público cumpre função importante no exercício da cidadania

De acordo com Eunice Prudente, a legislação escrita não dá conta de suprir todas as ações administrativas, daí a importância do agente público

Na coluna desta semana, a professora Eunice Prudente comenta sobre a importância do agente público na questão do direito para a cidadania. De acordo com a professora, a legislação escrita não dá conta de suprir todas as questões da sociedade no âmbito das ações administrativas públicas. É nesse sentido que o agente público pode atuar, “segundo critérios de oportunidade, de conveniência e de justiça, sempre observando o princípio da legalidade”.

No entanto, a professora da Faculdade de Direito da USP destaca que o agente público não pode tudo, porque a cada providência administrativa ele precisará ter sua atuação submetida ao princípio da legalidade, para que o ato não seja considerado desvio de finalidade.

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Educação e Direitos
A coluna Educação e Direitos, com a professora Eunice Prudente, vai ao ar toda sexta-feira às 8h30, na Rádio  USP (São Paulo 93,7 FM; Ribeirão Preto 107,9 FM) e também no Youtube, com produção do Jornal da USP e  TV USP. 

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