Cruesp se reúne com governo do Estado para discutir o projeto de lei 529

Cruesp divulga comunicado sobre convite do vice-governador para discutir o projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa

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Comunicado Cruesp nº 07/2020

São Paulo, 27 de agosto de 2020.

O Cruesp informa que foi convidado para uma reunião, no dia 26 de agosto de 2020, com o governo do Estado de São Paulo, na qual foi discutido o Projeto de Lei 529/20. Participaram dessa reunião os reitores da USP, da Unicamp e da Unesp, o Exmo. vice-governador do Estado de São Paulo, o Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, e a secretária de Desenvolvimento Econômico, também membro do Cruesp.

Na ocasião, o vice-governador, em nome do governo do Estado, manifestou a possibilidade de enviar à Alesp um aditivo ao PL 529/20, com a exclusão das universidades do artigo 14 e a inclusão de um artigo específico nas Disposições Transitórias, propondo a utilização do valor do superávit financeiro registrado em balanço patrimonial de 2019, a ser reduzido nos duodécimos do exercício de 2021.

Os reitores consideraram que houve avanço com a proposta de exclusão das universidades do artigo 14. Entretanto, se manifestaram contrários com relação à inclusão do novo artigo nas Disposições Transitórias,destacando que:

  1. Não se deve aplicar a utilização do superávit das universidades para quaisquer outras finalidades. Trata-se de um dos pilares fundamentais da autonomia de gestão financeira e orçamentária.
  2. O propósito estabelecido no artigo 14 de recolher o superávit financeiro para financiar as despesas com aposentados e pensionistas seria inócuo, dado que as universidades já realizam tal procedimento orçamentário e financeiro. Os aposentados das universidades são pagos pela cota-parte do ICMS e não pelo SPPREV.
  3. As receitas de convênios, por força de lei, não podem fazer parte do PL 529/20.
  4. As universidades, por terem sua receita vinculada ao ICMS, já sofreram um enorme impacto financeiro durante os períodos de crise econômica dos últimos anos, e principalmente durante a pandemia.

O Cruesp prosseguirá com as tratativas e acompanhará os encaminhamentos do Executivo e do Legislativo em relação ao projeto de lei.

Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas

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