Conselho Universitário aprova manifestação sobre Projeto de Lei 529

De acordo com o documento, “a proposta, ao invés de induzir à solução, produz outro problema, qual seja o de penalizar a pesquisa e o ensino superior paulista”

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A reunião do Conselho foi realizada de forma remota no dia 15 de setembro – Foto: Reprodução

O Conselho Universitário, órgão máximo deliberativo da Universidade, aprovou, em sessão realizada de forma remota no dia 15 de setembro, uma manifestação a respeito do Projeto de Lei 529/2020. O documento é uma compilação dos textos divulgados pelas Congregações das Unidades de Ensino e Pesquisa sobre o tema e realizada pela diretora da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH), Maria Arminda do Nascimento Arruda.

No dia 13 de agosto, o Governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) um projeto de lei (PL 529/2020) que prevê uma série de “medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas”; entre elas, algumas que afetam diretamente as universidades públicas paulistas (USP, Unicamp e Unesp) e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).

O artigo 14 do PL diz que “o superávit financeiro apurado, em balanço patrimonial das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações, será transferido ao final de cada exercício à Conta Única do Tesouro Estadual (…), para o pagamento de aposentadoria e pensões”. A determinação, se aprovada dessa forma, implicará o recolhimento de todas as reservas financeiras das três universidades e da Fapesp, já a partir deste ano. É a primeira vez que o Estado propõe algo dessa natureza desde a promulgação da autonomia universitária em 1989.

Leia, a seguir, a íntegra da manifestação do Conselho Universitário.

Manifestação do Conselho Universitário da USP a respeito do Projeto de Lei 529/2020

Diante da possibilidade de aprovação do Projeto de Lei 529/2020, encaminhado pelo Governo do Estado de São Paulo à Assembleia Legislativa, as unidades de ensino e pesquisa e de cultura e extensão da Universidade de São Paulo já expressaram, por meio de suas Congregações e de outros colegiados superiores, a profunda preocupação com os efeitos lesivos que medida dessa natureza poderá provocar na vida das universidades estaduais paulistas.

Apesar de basear-se em diagnóstico correto, referente às dificuldades orçamentárias enfrentadas pelo Estado de São Paulo no contexto da pandemia, a solução proposta pelo Projeto de Lei 529/2020, no que tange às universidades públicas estaduais e à Fapesp, redundará na queda da qualidade científica do sistema no seu conjunto. A proposta, ao invés de induzir à solução, produz outro problema, qual seja o de penalizar a pesquisa e o ensino superior paulista, referências de excelência no Brasil e no exterior e arcabouço do desenvolvimento destacado de São Paulo no contexto do País.

É sobejamente conhecida a participação das instituições universitárias públicas no processo de crescimento econômico, na contribuição para o equacionamento dos problemas sociais agudos que assolam o nosso Estado e o nosso País, na formação de elites dirigentes qualificadas.

a autonomia financeira é pré-condição para a produção de pesquisa de alta qualidade, o avanço do conhecimento, a elevação do nível cultural da sociedade

Nada disso seria possível, caso as universidades não pudessem contar com dotações orçamentárias asseguradas, capazes de garantir e expandir as suas atividades essenciais, em uma sociedade na qual a ciência e o conhecimento são forças produtivas e motores do progresso.
De outro lado, as normas legais vigentes criam um descompasso entre o tempo dos projetos acadêmicos e o prazo orçamentário governamental, o que pode alimentar uma hipotética reserva de caixa.

No cenário atual, a autonomia financeira é pré-condição para a produção de pesquisa de alta qualidade, o avanço do conhecimento, a elevação do nível cultural da sociedade, sendo o exercício da autonomia universitária a sua resultante.

Sem se descurar da excelência do ensino e da pesquisa, as Universidades do Estado São Paulo têm correspondido aos apelos do poder público e colaborado com as políticas de inclusão social, reafirmando sua adesão aos princípios republicanos, posto que guiados por valores coletivos. Esse universo abrangente de iniciativas assentou-se sobre instituições movidas pela ética superior da responsabilidade e do compromisso públicos.

O mal que a todos alcançou, atingiu igualmente os recursos das universidades, obrigando-as a reequacionar o seu planejamento orçamentário, resultando na diminuição de despesas de custeio e na penalização de atividades fundamentais ao seu funcionamento. Apesar disso, a USP, juntamente com a Unesp e Unicamp, mobilizou toda a sua competência e explorou todas as suas potencialidades, construídas ao longo de décadas, para enfrentar a pandemia e os agravantes que dela sucederam.

Nesse contexto, o Conselho Universitário, órgão máximo da Universidade de São Paulo, corrobora as manifestações das unidades da Universidade e apela à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para reavaliar o Projeto de Lei 529 /2020, no que tange às Universidades Públicas paulistas e à Fapesp, medida que preservará a excelência científica produzida nos quadros dessas universidades, condição necessária da sua participação no esforço de superar os graves problemas que assolam a nossa população.

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