Comissão de Orçamento e Patrimônio da USP trata dos impactos do artigo 14 do PL 529

Nota traz esclarecimento sobre os efeitos do projeto de lei no curto e longo prazos na gestão das universidades estaduais. Leia texto na íntegra

O Projeto de Lei 529 surge na vida das Universidades Estaduais num momento de alta complexidade onde elas lutam com várias dificuldades para cumprir com suas missões.

Particularmente no que se refere ao artigo 14, que trata o tema denominado superávit financeiro, a sua aplicação simplesmente destrói a possibilidade de gestão das Universidades, uma vez que tem a lógica de que o não gasto no ano não é necessário. Isso não é verdade. Não é possível manter uma Universidade pública com a rigidez do orçamento anual, sem a flexibilização dos saldos. Simplesmente porque as atividades, principalmente de pesquisa, não se comportam assim e seriam invalidadas com o tratamento rígido da devolução anual. Esse tema se refere às Universidades Paulistas e também se aplica à Fapesp, com sua atuação de alto impacto em todo o Estado de São Paulo.

O chamado superávit financeiro é o resultado final do ano em termos de recursos orçamentários concedidos e aprovados legitimamente pelo Estado e que, ao final do ano não foram gastos. Trata-se de uma conta em que subtrai da dotação e aquilo que efetivamente foi gasto. Não pode ser simplesmente caracterizado como desnecessário, principalmente num ambiente volátil como o vivido pelo país já de longa data.

A palavra superávit financeiro não reflete adequadamente a natureza do que se menciona, parecendo que se trata de uma folga desnecessária. Ao contrário, o não uso é momentâneo e é esse recurso que permite que as atividades não sejam interrompidas e, com o planejamento e execução responsáveis dos recursos, os gastos sejam feitos no momento mais adequado, o que pode não ocorrer totalmente dentro do exercício anual. Durante o ano temos oscilações da economia, com evidentes impactos nos recursos disponibilizados para as Universidades e, sem a possibilidade de recursos adicionais, as atividades seriam afetadas muito mais intensamente do que o foram.

A velocidade do uso depende de inúmeros agentes internos e externos para que sejam desempenhados adequadamente. Terminar um ano e devolver recursos e novamente buscá-los no ano seguinte pode inviabilizar inúmeras atividades de longo prazo. O uso criterioso desses recursos possibilitou às Universidades Paulistas, particularmente nos últimos dez anos, a sobrevivência financeira ao longo de um período de marcantes oscilações na economia do Estado de São Paulo e do país.

Ao destinar mais de 85% de todos os recursos ao custeio de recursos humanos, ou seja, professores, funcionários, da ativa e aposentados, os projetos que envolvem equipamentos, instalações, manutenção das centenas de prédios não podem operar sem um planejamento plurianual. Ora, se o superávit financeiro se refere a outros gastos sem as pessoas, a própria atividade humana é ameaçada quando deixam de existir recursos estruturais para reformas, equipamentos, modernizações e materiais para laboratórios, por exemplo.

Ao longo do tempo esse procedimento permitiu que os gestores planejassem estrategicamente com a expectativa de que os recursos seriam disponibilizados quando necessários. Em um mundo competitivo, como o que todas as Universidades vivem, a alteração deste quadro impõe um risco enorme na implementação de propósitos e projetos essenciais à qualidade de ensino, pesquisa e extensão. Não podemos perder essa dimensão, que longe de ser um privilégio, é uma necessidade que merece respeito frente aos serviços prestados à sociedade em diversas dimensões. Simplesmente as atividades seriam paralisadas sem isso, por efeito dos solavancos que a economia proporciona e mesmo os momentos de maior necessidade de recursos.

A estabilização da disponibilidade financeira é fundamental para que as operações não sejam interrompidas evitando que a sociedade deixe de se beneficiar com o desenvolvimento das Universidades. O tema superávit é uma parcela relevante desse tema. As Universidades não podem pensar só no curto prazo.

Na pandemia as Universidades Paulistas e a Fapesp não pararam e continuaram desenvolvendo e cooperando em atividades com aulas, pesquisa e extensão, adaptadas ao contexto. A sociedade paulista, de diferentes maneiras e intensidades, foi beneficiada e percebe que pode contar com as universidades, não só a curto, médio e longo prazos. Isso também foi proporcionado porque os gastos foram revistos em todas as suas linhas para adequadamente serem direcionados para as prioridades que foram ajustadas e os resultados são visíveis à população. A gestão responsável com prestação de contas nunca deixou de ser feita.

Concluindo, o denominado superávit financeiro não é sobra sem destinação, mas sim recurso necessário para utilização, de maneira responsável, por período maior do que um ano e mudança nessa lógica traria uma situação caótica para as Universidades e para a Fapesp.

Pelo exposto, o nosso posicionamento perante o tema é absolutamente contrário ao artigo 14, por trazer prejuízos enormes à sociedade paulista não só a curto prazo, mas também a médio e longo prazos.

Comissão de Orçamento e Patrimônio (COP) da USP

27 de agosto de 2020

Fábio Frezatti (FEA) – Presidente
André Lucirton Costa (FEARP) – Vice-presidente
Liedi Légi Bariani Bernucci (EP)
Luis Carlos de Souza Ferreira (ICB)
Rodney Garcia Rocha (FO)
Brasilina Passarelli (ECA)
Daniel Freitas Porto – Representante discente

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