Em dia com o Direito

Pacto Federativo garante autonomia aos municípios

Federação garante a auto-organização do município, atribuindo a ele um âmbito de competência legislativa

“Jus cogens” é uma proteção aos direitos humanos

Expressão em latim confere absoluto respaldo ao designar aos Estados cumprimento de normas gerais

A tradição republicana clássica ressurge com nova interpretação

A filosofia política é centrada na ideia de promover uma concepção específica de qualidade de vida

São amplas as funções fiscalizadoras do Legislativo municipal

Ações abrangem contas públicas, projetos e vistorias, entre outros

Apesar de impasse vivido, empresas como Uber atuam livremente

Aplicativos responsáveis pela intermediação entre usuários quase foram barrados por municípios

Porte de Certificado de Licenciamento de veículo gera discussão

Código de Trânsito Brasileiro determina obrigatoriedade do porte, mas gera discussões quanto às alternativas

Autuações de trânsito não precisam ser em flagrante

Artigo 280 do CTB aponta para a possibilidade de autuação independente do chamado flagrante

Código de Trânsito Brasileiro prevê investimentos em vias

Segurança viária, policiamento e educação no trânsito são algumas das determinações do código

Constituição Federal prevê fiscalização dos órgãos públicos

Papel de vereadores nos municípios é fundamental para garantia das normas administrativas

Entenda o funcionamento da sucessão presidencial

Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal  são aptos para assumir a Presidência da República

LINDB é uma das leis mais importantes do poder jurídico

É nela que se encontram disposições orientando a interpretação das normas. O assunto é tema do "Em Dia com o…

A importância  da administração pública

Princípios do texto constitucional guiam ações de administradores públicos

Constituição impõe limites para mudanças propostas pelo governo

Legisladores possuem limites para fazer alterações constitucionais e propostas do governo são revisadas

Lei Anticrime adota prática comum nos EUA e Inglaterra

"Plea bargaining" ganhou a curiosidade dos brasileiros graças à sua adição ao projeto em discussão no Congresso

Mandatos coletivos chamam a atenção na política

Modelo é novo e atualmente existem dois mandatos coletivos em exercício