Tribunal Penal Internacional recebe denúncias contra o governo federal

A professora Deisy Ventura comenta dados do Boletim Direitos na Pandemia desta semana, que analisa as denúncias encaminhadas por diversas entidades insatisfeitas com a resposta jurídica do País no enfrentamento da covid-19

O Jornal da USP no Ar conversou hoje com Deisy Ventura, professora do Departamento de Saúde Ambiental da Faculdade de Saúde Pública (FSP) da USP e coordenadora do doutorado em Saúde Global, sobre o quarto boletim da série Direitos na Pandemia, do qual Deisy é uma das editoras. Nesta edição, o boletim trata de comunicações e petições feitas por entidades brasileiras ao Tribunal Penal Internacional (TPI). 

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A professora explica que o grupo considerou a necessidade de dar espaço às entidades que apresentaram a comunicação ao TPI. “Nós temos, por exemplo, uma primeira comunicação feita pela Comissão Arns e pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu), ainda em novembro do ano passado, que traz uma argumentação primorosa, de excelente qualidade técnica, abordando especialmente a questão dos povos indígenas”, explica Deisy. Segundo ela, a questão dos crimes ambientais e de pessoas que são expulsas de suas terras é uma indicação feita pela procuradora do TPI, a jurista Fatou Bensouda, para a sua atuação no Tribunal.

As três outras petições enviadas ao TPI surgem junto com a pandemia: da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD); do Partido Democrático Trabalhista (PDT); e, a mais recente, da Rede Sindical Brasileira UNISaúde, que representa mais de 1 milhão de profissionais da saúde em diferentes agrupamentos sindicais. “O que fizemos no boletim foi dar espaço para que cada grupo apresentasse a síntese de suas petições, além da parte inicial didática, uma infografia sobre o TPI”, aponta. Deisy reforça ainda que o TPI não trata apenas de crimes de guerra; ele tem uma competência que trata de crimes graves com alcance internacional, o que, no Direito, segundo ela, denomina-se tipificação, ou seja, “a descrição de condutas consideradas crimes internacionais”. 

Sobre as acusações levadas ao TPI por esses grupos, a professora aponta, primeiramente, a petição feita pela Comissão Arns e o CADHu, segundo a qual o presidente praticou, de forma generalizada e sistemática, no conjunto de uma política estatal, extermínio, transferência forçada e perseguição de povos indígenas, tudo baseado nos artigos do Estatuto de Roma, o qual instituiu o TPI. 

Deisy sintetiza as petições da ABJD, do PDT e da UNISaúde levadas ao TPI como uma alternativa jurídica, já que a jurisdição nacional não tomou as providências que deveria tomar. “Na linguagem do Estatuto de Roma, isso significa não ser capaz ou não ter vontade de apurar esses diversos crimes à luz do direito brasileiro”, explica ela, citando os artigos 267 e 268 do Código Penal, que versam sobre causar epidemia mediante propagação de germes patogênicos e infringir determinações destinadas ao impedimento de introdução ou propagação de doença contagiosa. “O ponto essencial dessas petições é esclarecer que não são erros, não é ineficiência, mas, sim, um plano de ampliar a mortalidade da doença, contribuir para o alastramento da epidemia. E, como a Procuradoria não leva adiante – já arquivou diversas queixas-crime -, tem de se buscar a esfera internacional”, comenta. 

Ela finaliza, explicando que, para o grupo, trata-se de uma questão de ética, de não ceder ao conformismo. “Não é possível que se tenha a opção de seguir o curso natural de uma doença quando se pode evitar tantas mortes e tanto sofrimento. Por isso, chama a atenção a pertinência nos argumentos dos peticionários. É importante fomentar essa discussão, dar nome ao que está acontecendo, é importante que as pessoas saibam o que ocorre hoje”, completa. 

A quarta edição do boletim Direitos na Pandemia, publicação de divulgação científica da Conectas Direitos Humanos e do Centro de Pesquisas e Estudos de Direito Sanitário da FSP, com periodicidade quinzenal, pode ser acessada aqui

Ouça a íntegra da entrevista no player.


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