Todo cidadão tem direito à informação

A Lei de Acesso à Informação, regulamentada em 2012, garante esse direito de forma imediata

Regulamentada em 2012, a Lei de Acesso a Informação (LAI ), de número 12.527, garante que qualquer pessoa tem direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo, que serão prestadas no prazo da lei. Há exceções, em que o sigilo deve ser preservado e seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Apesar de a concessão de informações ser imediata, ela deve ser liberada desde que disponível. Caso isso não seja viável, haverá um prazo de 20 dias, prorrogável por mais dez dias, sempre com o cidadão sendo devidamente informado.

Ouça no player acima a íntegra da coluna Educação e Direitos.


Educação e Direitos
A coluna Educação e Direitos, com a professora Eunice Prudente, vai ao ar toda sexta-feira às 8h30, na Rádio  USP (São Paulo 93,7 FM; Ribeirão Preto 107,9 FM) e também no Youtube, com produção do Jornal da USP e  TV USP. 

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