Supremo decide sobre Registro Civil de transgêneros

O reconhecimento é legal para transgêneros mudarem de nome e sexo em cartório

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No boletim Em dia com o Direito desta semana, o aluno Victor Novais Buriti, pós-graduando em Direito Civil, aborda recente reconhecimento legal sobre a possibilidade de transgêneros mudarem nome e sexo em Cartório de Registro Civil.

Buriti explica que a decisão do STJ foi baseada nas orientações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, garantindo a essas pessoas a liberdade de se autodeterminarem.

O Boletim Em dia com o Direito é produzido e apresentado por alunos da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, com coordenação do professor Nuno Coelho.

Ouça, no link acima, a íntegra do boletim

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