Restrição de foro privilegiado já era prevista na “letra da lei”

“É um passo do STF no sentido de assegurar a igualdade dos cidadãos perante a lei”, avalia o professor José Álvaro Moisés

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Em decisão da última quinta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu o foro privilegiado para deputados e senadores.

Por sete votos a quatro, os ministros definiram que os parlamentares só podem responder a um processo no STF caso as infrações penais tenham sido cometidas durante o mandato e ocorridas em razão da função.

Segundo José Álvaro Moisés, professor de Ciência Política da USP, “a decisão vai afetar especialmente um grupo de autoridades que têm tido um comportamento de evitar quaisquer mudanças que possam afetar os seus interesses e a sua situação”.

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