Reforma da Previdência vai no limite de direitos adquiridos

Segundo o professor Hélio Zylberstajn, o ponto mais importante é a fixação de uma idade mínima para aposentadoria

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O presidente Jair Bolsonaro fez um pronunciamento à nação, em cadeia de rádio e TV, defendendo a proposta de reforma da Previdência entregue pelo governo federal ao Congresso na última quarta-feira (20). Em sua fala, Bolsonaro afirmou que a reforma é necessária para garantir que todos recebam seus benefícios em dia. “Precisamos garantir que, hoje e sempre, todos receberão seus benefícios em dia e o governo tenha recursos para ampliar investimentos na melhoria de vida da população e na geração de empregos. A nova Previdência será justa e para todos. Sem privilégios”, disse o presidente. Bolsonaro também afirmou que a reforma não excluirá ninguém. “Ricos e pobres, servidores públicos, políticos ou trabalhadores privados, todos seguirão as mesmas regras de idade e tempo de contribuição. Respeitaremos as diferenças, mas não excluiremos ninguém. E com justiça: quem ganha mais, contribuirá com mais, quem ganha menos, contribuirá com menos ainda”, completou. O presidente acrescentou que o regime de previdência dos militares também será reformado.

O Jornal da USP no Ar conversou com o professor Hélio Zylberstajn, do Departamento de Economia da Faculdade de Economia e Administração (FEA) da USP e coordenador do projeto Salariômetro da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas. Segundo ele, a proposta do governo é rígida, mas ainda insuficiente para o cenário atual. “Como a gente já esperava, ousada e muito firme e, ao mesmo tempo, necessária. O ministro Guedes coloca no documento que, se a reforma for aprovada do jeito que foi enviada, geraria uma economia de 1 trilhão e 100 bilhões de reais em dez anos. Vamos gastar este ano alguma coisa da ordem de 1 trilhão com as aposentadorias. Ela é grande e, ao mesmo tempo, não é tão grande assim. Essa reforma vai proporcionar em dez anos a economia de um ano. Isso dá a ideia de que ela é necessária e o tamanho do problema.”

Mesmo assim, o especialista destaca dois pontos interessantes na reforma. “Esse modelo enquadra os políticos no INSS. Se ele ficar quatro anos no Legislativo, conta quatro anos de tempo de contribuição para o INSS. Ela tem um efeito simbólico muito grande. A outra coisa de acabar com os privilégios foi o governo ter uma coragem muito grande de estabelecer um teto para os funcionários públicos que entraram no serviço público depois de 2003 e antes de 2013. Isso vai gerar um impacto fiscal e uma resistência muito grande.”  E Zylberstajn afirma: “Para a reforma ser mais ousada do que isso, ela teria que reduzir os benefícios já concedidos. Isso é inimaginável. Ela está indo no limite do possível”.

Reforma da Previdência foi entregue pelo presidente Bolsonaro ao Congresso – Foto: Pedro França / Agência Senado

Sobre a especulação de se criar um novo sistema previdenciário, Zylberstajn pondera que foi colocado em pauta, mas de forma cautelosa. “Existe um artigo no projeto que estabelece a possibilidade de se criar uma previdência capitalizada. O governo não quis misturar a discussão. Ele escolheu primeiro reformar o sistema atual, quer dizer, é uma proposta para trás que cuida de quem já está no mercado de trabalho. Em princípio, a capitalização deve valer para aqueles que entraram num determinado tempo que ainda não está determinado. Ele permite que, por lei complementar, se estabeleça um novo sistema de aposentadoria”. Em sua análise, o mérito dessa reforma é tornar o sistema igualitário a partir do tempo de contribuição com suas alíquotas progressivas e idades mínimas, e ainda, favorecendo as pessoas com maior vulnerabilidade.

Estabelecer idades mínimas para se aposentar, segundo o professor de economia, é o ponto fundamental da questão. “A idade média de aposentadoria no INSS é em torno de 55 anos e nenhum sistema aguenta isso, porque as pessoas têm, cada vez mais, uma longevidade maior e menos contribuintes. Era uma distorção básica que a reforma corrige e rapidamente, mas de forma suave. Ela oferece três opções de regra de transição, cada um vai fazer a sua conta e se situar na transição mais benéfica e, ao final dela, todos enquadrados na idade mínima.”

No âmbito das esferas estaduais, a proposta é vista de maneira favorável aos governadores. “Essa reforma está incluindo, de partida, os governos federal, estaduais, municipais e o INSS. Todo mundo vai ser impactado por uma mesma reforma. É um incentivo muito grande para que os governadores mobilizem suas bancadas para apoiar. Mas tem um detalhe mais: a reforma estabelece a regra de que, se no Estado ou município houver um desequilíbrio na previdência, é obrigado a aumentar as alíquotas dos servidores”, diz Zylberstajn.

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