O governo federal sancionou a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), junto com medida provisória que direciona parte da arrecadação de loterias federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de assegurar um orçamento permanente destinado à segurança. Em nota, o Ministério Extraordinário de Segurança Pública contestou a afirmação de que a medida irá reduzir a verba do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e da Cruz Vermelha, que é responsável pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e pelas Santas Casas.
O professor Edgar Monforte Merlo, do Departamento de Administração da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEA-RP) da USP discorre sobre as formas de arrecadação para a segurança pública nacional. O Ministério Extraordinário de Segurança Pública receberá ainda em 2018 o valor de R$ 800 milhões advindos de concursos esportivos, e, até 2022, existe a estimativa de que o fundo receba o valor de R$ 4,3 bilhões através de loterias já existentes e outras a serem criadas pela Caixa Econômica Federal.
Segundo Merlo, o aporte adicional tira recursos da educação e mostra uma falta de planejamento por parte do governo federal, que fornece isenções fiscais à empresas que consomem cerca de R$ 20 bilhões, ao mesmo tempo que retira R$ 1 bilhão da educação. Ele critica o fato de resolver o problema de segurança pública no País deslocando verba de áreas-chave como saúde e educação.
O especialista comenta que o corte de recursos em momentos de crise é desagradável, mas é necessária uma racionalidade que priorize a redução em áreas que afetem menos a sociedade. “O governo escolheu setores que talvez não tenham uma articulação tão forte no Congresso para fazer esse ajuste, quando na realidade poderia ser feito em benefícios fiscais.”
Citando Darcy Ribeiro, fala que o que é poupado hoje na educação precisará ser investido em segurança e repressão no futuro. Para ele, os dois aspectos estão interligados. A educação trata de prestar suporte, perspectiva e assistência para os jovens, e a segurança, de reprimir e coibir. “São ações que seriam complementares. Se não existir o controle da efetividade, provavelmente serão feitas ações de curto prazo visando a ‘apagar incêndios’, e nada garante a obtenção de um avanço nos índices de segurança”, analisa.
Merlo afirma, ainda, que pouco é discutido no Congresso sobre o uso de recursos orçamentários. “As maneiras de enfrentar o que, e o quanto é gasto em questões importantes como a saúde, educação e segurança devem ser levantadas pelos candidatos ao pleito presidencial.”
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