A mais recente edição do Boletim Direitos na Pandemia: Mapeamento e Análise das Normas Jurídicas de Resposta à Covid-19 no Brasil aponta novamente para mais normas da União ligadas à Economia ante a Saúde. Além disso, há indícios de teor autoritário que ameaça a democracia e o fato de o acesso à vacina ser completamente ignorado. Quem conversa sobre o assunto no Jornal da USP no Ar é Rossana Rocha Reis, professora da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) e do Instituto de Relações Internacionais (IRI) da USP, uma das responsáveis pelo boletim.
O total de normas editadas no âmbito da União de janeiro a julho de 2020 chegou a 1.838, sendo 302 apenas em julho. Dentre os maiores emissores de normas, seja por medidas provisórias ou portarias administrativas, temos o Ministério da Economia liderando, seguido pela Saúde e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). “O protagonismo da Economia reflete a forma como este governo escolheu privilegiar o combate à pandemia: menos preocupado com o direito à saúde e à vida e mais preocupado com o funcionamento da economia”, explica Rossana. Ela ressalta que esses dois aspectos não precisavam ser necessariamente opostos, mas, sim, complementares, pois é possível pensá-los juntos e lidar com os desafios econômicos, sem colocar em risco a vida dos cidadãos brasileiros.
Em meio a esse embate, surge um cuidado iminente na relação dessas normas publicadas com a democracia brasileira. Nesta 3ª edição do Boletim, há a participação do Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo (Laut), que elaborou um catálogo de atos estatais neste período pandêmico que trazem riscos à democracia. Um forte exemplo dado pelo Laut foi a tentativa de o governo federal escolher os reitores das Universidades Federais sem consultar a comunidade acadêmica, algo que o governo Bolsonaro já tinha tentado fazer antes.
“Nesse caso, a relação foi tão absurda que a sociedade civil, o STF (Supremo Tribunal Federal) e as próprias universidades reagiram muito rápido e isso foi deixado de lado”, analisa Rossana. Outro ponto de atenção está nas normas jurídicas relacionadas às vacinas, que poderão ser cruciais no combate da pandemia, mesmo que não se deva esperar unicamente por elas para o enfrentamento da crise sanitária. “O governo tem feito pouquíssimo em relação à vacina e ao acesso de medicamentos, insumos e tecnologias para prevenção e tratamento dos doentes.” A professora revela que, das 1.838 normas, apenas cinco citam a palavra “vacina” e nenhuma delas preveem a fabricação, distribuição, direitos de patentes tecnológicas, entre outros.
Apesar da participação de diversas instituições brasileiras nas pesquisas de vacinas em parcerias internacionais, como a Universidade de Oxford (Reino Unido) e a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) e a biofarmacêutica chinesa Sinovac Biotech, junto com o Instituto Butantan, não há maiores informações sobre o papel do governo federal. “Não sabemos como vai ser o processo de produção e vacinação. São muitas lacunas, sobre as quais os nossos legisladores e responsáveis não estão dizendo nada.” Para acessar a íntegra da 3ª edição do Boletim na Pandemia clique aqui.
Ouça a entrevista completa no player acima.
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