Projeto de lei que propõe ressarcimento de agressor ao SUS é falho

Legislação possui diversos problemas jurídicos e não deve diminuir os casos de violência doméstica, explica a professora Maíra Cardoso Zapater

A Câmara dos Deputados aprovou, no último mês, o projeto de lei que responsabiliza o agressor de violência doméstica a ressarcir o SUS pelos custos médicos e hospitalares de atendimento à vítima. A matéria segue agora para sanção presidencial.

Para a professora Maíra Cardoso Zapater, da Faculdade de Direito da USP, a punição aos agressores não deve diminuir o número de casos de agressão às mulheres, já que o agressor não irá pensar no lado econômico antes de agredir.

A professora também apontou para possíveis falhas jurídicas do projeto, como a dificuldade de se calcular os danos causados pelo agressor. Maíra também ressaltou a importância da Lei Maria da Penha e a necessidade de colocar a legislação em prática.

Confira acima a matéria completa.

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