Projeto de lei impõe transparência que beneficia consumidores

Medida em discussão na Câmara dos Deputados detalha norma prevista no Código de Defesa do Consumidor

O Projeto de Lei 3.754/2019, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos/SP), obriga empresas comerciais e instituições financeiras a explicarem por escrito aos clientes porque não aprovam operações de crédito como empréstimos ou financiamentos. 

Essa é uma medida que já está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas que precisa de lei complementar para detalhar sua aplicação. A professora Cíntia Rosa, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, especialista em Direito do Consumidor, diz que o projeto de lei é importante porque faz com que o consumidor saiba as razões de uma negação de crédito ou financiamento e possa tomar providências.

A medida é importante também porque está em vigor desde julho deste ano o Cadastro Positivo, que estabelece a inclusão automática de consumidores considerados bons pagadores em um banco de dados que serve de referência para o mercado. A professora explica que entre as inúmeras vantagens para os consumidores, o PL obriga as empresas a retirarem de seus cadastros o histórico negativo do cliente, desde que a pendência  tenha sido resolvida.

Independentemente da aprovação do PL, a professora chama a atenção para que os consumidores reclamem junto aos órgãos de defesa, como o Procon, quando não conseguirem explicação para a recusa de crédito ou financiamento. Ouça a entrevista no link acima.

 

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