Programa de Equilíbrio Fiscal tem que ter contrapartida

Exemplo é o repasse do ICMS que compensa estados exportadores e não tem regras claras, diz especialista

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Foto: Marcos Santos/USP Imagens

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Na semana passada, o governo recebeu uma carta com seis demandas dos governadores de estados. Os tópicos são: Plano Mansueto ou Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF) , Lei Kandir (que trata das regras para cobrança do ICMS), reestruturação do Fundeb, securitização da dívida dos estados, cessão onerosa dos estados e PEC da redistribuição do fundo de participação dos estados, que aumenta de 21,5% para 26% o repasse do que a União arrecada em renda e proventos com o Imposto de Renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI). A grande expectativa é o Plano Mansueto, programa em elaboração pela equipe econômica, com a promessa de permitir que os estados possam tomar dinheiro emprestado com aval da União. O Ministério da Economia disse que vai lançar nesta semana o pacote de ajuda aos estados em dificuldades financeiras no valor R$ 13 bilhões por ano, mas precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.

O acordo de refinanciamento de 1997 prevê que a União tem autorização para absorver parte das dívidas estaduais. A posição da União como uma grande credora foi reforçada por uma série de mudanças, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que atribuiu ao Ministério da Fazenda (hoje Ministério da Economia) o papel de verificar que os estados e municípios estão cumprindo as condições para a contratação de novas operações de crédito. “O fato é que a crise financeira chegou a um ponto tão grande que muitos desses estados acabam precisando de novas condições de financiamento para manter suas contas em dia”, contextualiza Gabriel Lochagin, mestre e doutor em Direito Econômico-Financeiro pela USP e professor da Faculdade de Direito da USP em Ribeirão Preto.

Ele afirma que o Plano Mansueto inclui um mecanismo para reverter a situação, que permite contratação de novas operações de crédito, ultrapassando os limites feitos desde a negociação de 1997. O plano prevê que a União poderia funcionar como garantidora dessas obrigações dos estados, nesse nível de gestão. Para o professor, harmonizar as contas da federação é sempre um desafio em que “existe um limite legal para concessão de garantias, e esse limite é dado por decisão do Senado e a União não poderia ultrapassar esses limites.”

Uma das formas de evitar que a União seja garantidora é ir em contrapartida aos entes que se beneficiem dessas garantias. Em outras condições, podem estar compromissos de ajuste fiscal, do controle de receitas, do período de vigência do plano, afirma Lochagin, que acredita que esse é o elemento vigente no plano Mansueto e que precisa ser colocado em prática para que o plano funcione.

Quanto à Lei Kandir, o especialista analisa como uma questão pouco resolvida e que se agravou desde a Constituição de 1988. Os estados exportadores sentiram que tinham parcela da sua arrecadação tributária desfavorecida em parte de outros estados. Foi criado um mecanismo de compensação financeira para esses estados exportadores, mas sem regras claras. “Então a negociação era percebida como muito mais política do que técnica.” O Supremo determinou que o Congresso evitasse essa medida. O Congresso não fez ainda essa lei, e na falta da lei o Tribunal de Contas da União é que vem criando os critérios. “É uma situação de muita instabilidade para uma questão econômica fundamental”, afirma o professor. Além disso, os estados querem um aumento dos pontos de participação e, assim, existe uma proposta para que a União reparta uma parcela maior do ICMS, mas ainda não há desdobramentos.

Para Lochagin, a reforma da Previdência é uma questão histórica, e agora parece que chegou o momento de fazê-la, mas não é o único problema financeiro que atormenta o País. “O Congresso não está agindo como um julgador parado. Ao contrário, tem se movimentado muito e dado vazão a essas outras preocupações que não são exclusivamente a reforma da Previdência, embora ela seja a mais urgente.”

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