O governo decidiu que motoristas de aplicativos passarão a contribuir com o INSS e, dessa forma, poderão se aposentar de acordo com as regras da Previdência Social. Não se trata exatamente de uma decisão inédita, já que, no ano passado, o Congresso já havia aprovado novas regras para os aplicativos de transporte. Segundo o professor Flavio Roberto Batista (Faculdade de Direito da USP), é apenas a formalização de algo que já estava na lei. A regulamentação aumenta o nível de fiscalização por parte das empresas – caberá a elas fiscalizar se o motorista se inscreveu no INSS e passou a contribuir mensalmente com a Previdência.
Com isso, o motorista poderá se formalizar como microempresário individual e, de quebra, passará a contar com uma série de benefícios que o sistema previdenciário garante ao trabalhador. Acompanhe, pelo link acima, a íntegra da matéria.
