Previdência social e seguro social são direitos de todo cidadão

O direito está previsto no artigo 9º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

 16/04/2019 - Publicado há 5 anos
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Nesta edição, o boletim Em dia com o Direito fala sobre o direito de todo cidadão à previdência social e ao seguro social, previsto no artigo 9º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.   

Portanto, os países signatários devem garantir aos cidadãos a previdência social e o seguro social, que são direitos muito discutidos atualmente e, muitas vezes, colocados em dúvida. A inclusão desses direitos é significativa, pois dessa forma são reconhecidos como direitos sociais e contribuem para os direitos que são fundamentais; por isso, a previdência e o seguro são pilares de um conjunto que é reconhecido pelo pacto, assumidos como dever e devem ser garantidos como fundamentais.

O Em dia com o Direito é produzido e apresentado por alunos do curso de especialização em Direito Civil: Novos Paradigmas Hermenêuticos nas Relações Privadas e coordenado pelo professor Nuno Coelho da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP. Ouça, no link acima, a íntegra do boletim.


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