Políticas de governo permanentes contra o racismo são necessárias para combater o racismo estrutural e institucional, para garantir ações afirmativas e para assegurar os direitos de quem sofre discriminação racial. A professora Eunice Prudente, do Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito (FD) da USP, secretária Municipal de Justiça de São Paulo e autora da primeira tese que propôs a criminalização da discriminação racial, aprovada em 1980, conversou com o Jornal da USP no Ar 1ª Edição sobre as políticas contra o racismo que vêm sendo desenvolvidas.
Luta diária
“Temos que nos voltar muito para a formação de novos cidadãos brasileiros na luta contra essas formas de discriminação, porque, entre nós, observamos formas e expressões de racismo estrutural. Naturalizaram-se algumas violências — porque discriminar é praticar violência”, comenta Eunice.
A professora comenta o caso de uma jovem branca, presa recentemente. Tanto o delegado responsável pela prisão quanto a mídia televisiva enfatizaram que a moça tinha uma “ótima aparência” e que não aparentava ser criminosa. O caso é grave por associar a aparência da jovem com seu crime, pressupondo que o crime tem aparência específica.
Eunice destaca um termo utilizado no direito: o “réu comum”. “Quem é o réu comum, gente? Será que é o moço preto, negro, pobre, das comunidades das nossas cidades?”, questiona.
Dever político
“Promover a igualdade racial é dever de todo governante. É um desafio permanente de todas as gestões comprometidas com a agenda dos direitos humanos”, diz Eunice. A professora menciona algumas políticas que já temos em São Paulo. Desde 2013, há leis que dispõem sobre políticas de ação afirmativa de cotas para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal.
Também comenta sobre leis municipais específicas para punir práticas de descriminação racial e sobre os centros de referência contra o racismo — atualmente quatro em São Paulo, com planos de que sejam 12 no futuro. “Uma pessoa que sofra qualquer forma de discriminação pode ir a qualquer delegacia — ou mesmo on-line — e requerer o seu Boletim de Ocorrência, formular a sua queixa; ou ela pode ir ao centro de referência contra o racismo, que é mantido pelo município.” Ela diz que quem buscar o centro encontrará um advogado e um psicólogo de plantão.
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