Pacto global de migração da ONU não fere a soberania nacional

Especialista diz que acordo respeita políticas internas e que o Brasil não está ameaçado por onda de refugiados

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Agências da ONU e entidades internacionais lamentaram e criticaram a decisão do governo do presidente Jair Bolsonaro de se distanciar do Pacto Global de Migração e alertaram que os maiores afetados serão os mais de 3 milhões de brasileiros espalhados pelo mundo, muitos deles em condições de vulnerabilidade. “A imigração não deve ser tratada como questão global, mas sim de acordo com a realidade e a soberania de cada país”, disse o chanceler Ernesto Araújo, chamando o marco de “ferramenta inadequada para lidar com o problema”. Já Joel Millman, porta-voz da Organização Internacional de Migrações (OIM), ao ser questionado sobre a informação relativa ao Brasil disse que “é sempre lamentável quando um Estado se dissocia de um processo multilateral, em especial um (país) tão respeitável de especificidades nacionais”.

O Jornal da USP No Ar conversou com o professor Paulo Borba Casella, do Departamento de Direito Internacional da Faculdade de Direito (FD) da USP. Ele explica que o Pacto de Migração não desrespeita a soberania nacional, uma vez que o acordo não mantinha nenhuma obrigação imposta aos países. “É um instrumento não vinculante. O pacto, em várias passagens, diz que respeita — e que tem que ser observada — não só a soberania dos Estados, mas também as políticas públicas dos Estados nessa matéria. É uma diretriz geral. Não há incompatibilidade, quem afirma isso ou é falta de informação ou má-fé deliberada.” O professor ainda ressalta que é preciso atualizar a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o seu protocolo, do ano de 1967.

Sobre os mais de 3 milhões de brasileiros espalhados no mundo, Casella afirma que a saída do pacto não terá um efeito imediato, mas haverá dificuldades posteriores. “Pode continuar da forma que está, em que já se percebe uma tendência de controle maior. Na medida em que há menos desenvolvimento da economia, há menos receptividade para quem chega procurando emprego.” A saída, segundo o especialista, agride três pilares da  política externa que se consolidaram ao longo de várias décadas e mudanças de governo. “O Brasil sempre manteve estes três campos, sendo muito respeitado: solução de controvérsias por vias pacíficas, respeitando o direito internacional, a atuação em assuntos de direitos humanos e a atuação sobre temas ambientais.”

No contexto mundial, Casella observa que o fluxo de migração não é necessariamente exclusivo de saída do sul para os países do norte, mas com destino ao próprio sul, relembrando os casos de venezuelanos que foram em massa para a Colômbia, com números maiores do que o Brasil. “Temos que entender que o Brasil não é um país ameaçado por um fluxo violento de refugiados e que precisa se defender. Não somos um país desejado, nós somos um país possível. Não precisamos entrar numa paranoia ou uma histeria coletiva de que estamos em risco e devemos fechar as fronteiras. Até porque, tirando os pouquíssimos brasileiros que têm 100% de ascendência indígena, nós somos descendentes de imigrantes e de refugiados que vieram em diferentes momentos para cá”, conclui o professor. 

A temática é tão fundamental e necessária para ser analisada, que a Faculdade de Direito realizará um curso de pós-graduação sobre direitos humanos, sustentabilidade e migrações neste começo de ano letivo, como informa o professor Casella.

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