Novo sistema de saques desvirtuaria objetivo original do FGTS

Jair Cardoso afirma que problemas sociais, como os habitacionais, não serão resolvidos com a proposta do governo

jorusp

O governo anunciou novas regras para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que valerão a partir de setembro deste ano. A retirada do dinheiro será limitada ao valor de, no máximo , R$ 500, e pode ser feita também anualmente, por meio do chamado Saque-Aniversário, no qual poderá ser sacado um porcentual de acordo com o saldo disponível em conta. A proposta econômica visa a movimentar a economia por meio da injeção de recursos. No entanto, existem ressalvas importantes quanto a esse método de injeção de recursos, e foi sobre isso que o Jornal da USP no Ar conversou com o professor Jair Cardoso, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, especialista em direito trabalhista.

Antes, o dinheiro só poderia ser sacado em alguns casos, como, por exemplo, demissão sem justa causa, aquisição de imóveis, aposentadoria, ou quando existiam situações delicadas de saúde, como, por exemplo, quando o trabalhador ou seu dependente forem portadores de doenças graves e possam estar em estado terminal. Cardoso explica: “Um contrato vigora no tempo, e sua rescisão é uma anomalia. Portanto, esse fundo vem para garantir um possível infortúnio, como é o caso da pessoa perder o emprego. Na origem da lei, o saque vem para suprir a necessidade em um momento necessário. Posteriormente, vieram algumas alterações muito compreensivas, como a questão das doenças, mas arcar com o valor à vontade exclusiva do empregado desvirtua a finalidade do fundo. O mais indicado seria pagar diretamente para o servidor, no holerite, e não depositar na conta do FGTS, pois existem custos administrativos para isso também”.

“As novas regras terão muito pouco impacto, principalmente para pessoas humildes” – Foto: Marcos Santos / USP Imagens

Outra falha apontada pelo professor é que a maioria das contas não tem saldo superior a R$ 500 na conta vinculada, e por isso “é algo paliativo, pois essas novas regras terão muito pouco impacto, principalmente para pessoas humildes. A economia não será afetada como um todo, pelo menos não na proporção anunciada. Essas medidas são apenas formas que o governo achou para dizer que está criando sistemas para a liberação e ficar visto como ‘bonzinho’, por liberar dinheiro para as pessoas”. Dados divulgados pelo ministro Paulo Guedes indicavam a injeção de RS 42 bilhões na economia brasileira, porém especialistas acreditam que, na realidade, o valor será apenas de R$ 28 bilhões, dadas as restrições e problemas apontados.

Cardoso também critica o argumento da movimentação do cenário econômico com uma analogia: “Liberar o FGTS dessa maneira é como se uma pessoa quisesse pagar a construção de uma casa vendendo rifa. O objetivo é muito maior, com custos grandes e com passos que, desse jeito, contam muito com a sorte. Isso demonstra a ausência de um projeto que leve em consideração a construção social como um todo”. Levando isso em conta, ele diz que “os novos saques talvez possam resolver alguma emergência do trabalhador, mas não resolvem o problema social que era a o objetivo do fundo no início. Aparentemente, as questões sociais – e principalmente as habitacionais – serão deixadas de lado, em prol de motivações políticas. O fundo é para garantir o tempo de serviço e não para fazer um tipo de apologia à festa de aniversário do cidadão; o saque individual não vai resolver um problema de toda a sociedade”.


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