A Comissão de Defesa de Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns emitiu nota exigindo explicações sobre ação preocupante do Ministério da Justiça a partir da divulgação da notícia que uma Secretaria, vinculada à pasta, havia montado um dossiê sigiloso contendo uma lista de 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como “integrantes do movimento antifascista”, com fotos e endereços de redes sociais. Na lista há três professores universitários, entre eles Paulo Sérgio Pinheiro, ex-secretário Nacional de Direitos Humanos, relator da ONU sobre direitos humanos na Síria e professor da FFLCH-USP.
Esse tipo de ação é de difícil identificação como formalmente ilegal, já que, por exemplo, a própria Constituição e a Lei de Segurança Nacional autorizam ações de inteligência. “O ponto é saber de que forma e o porquê dessas ações estarem sendo feitas”, questiona Heidi Florêncio, professora do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito (FD) da USP, em entrevista ao Jornal da USP no Ar.
Em janeiro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro atribuiu à Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério da Justiça, por meio de decreto, serviços de “inteligência” que originalmente já são feitos pelo Centro de Inteligência do Exército (CIE) e Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Heidi ressalta que essa Secretaria foi criada para prevenção e repressão de violência e criminalidade e não para punir ações e manifestações contrárias ao governo. Por isso, a Comissão Arns, Ministério Público Federal, parlamentares da Câmara dos Deputados e até uma representação partidária ao Supremo Tribunal Federal (STF) exigem sérias explicações.
“Temos mais dúvidas que respostas”, comenta Heidi Florêncio, também presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados de SP (Iasp), sobre apuração da investigação de servidores opositores ao governo e também de eventual crime de abuso de autoridade por parte do ministro da Justiça, André Mendonça. Quem deve analisar em breve a questão é a Suprema Corte, o STF, devido ao envolvimento do ministro e por se tratar de questões de segurança nacional.
Por fim, a professora destaca a importância de conhecer a motivação da ação sigilosa e o destino das informações levantadas pelo Ministério da Justiça, já que “a sociedade tem direito de saber […] e que não podemos deixar que se volte à época da ditadura, em que as pessoas não tinham direito de se manifestar e que agora elas passem a ser investigadas pelo governo sem nenhum tipo de informação [e justificativa plausível].”
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