Tem município no Brasil que não cobra nenhum tipo de imposto, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que, em 2015, detectou 265 municípios brasileiros sem nenhum código municipal tributário elaborado.
Por isso, a aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar 461/17, proposta do Senado, foi considerada importante. E a aprovação foi expressiva, com 312 votos favoráveis e apenas um contrário.
Esse projeto tem prazo para transição de três anos a partir de 2020. Ele cria uma transição para que o Imposto Sobre Serviços, o ISS, que é pago por empresas e profissionais liberais que têm base no município, deixe de ser pago na origem e passe a ser pago no destino onde o serviço é prestado.
O professor Amaury José Rezende, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEA-RP) da USP, especialista em Gestão Tributária, acredita que a mudança de cobrança do ISS do local de origem para o destino vai fazer o que ele chama de “correção de rota”. O professor também defende a federalização da cobrança.
Por outro lado, empresas que têm serviços pulverizados em várias cidades, como as seguradoras e os planos de saúde, reclamam que o pagamento do ISS nas cidades onde os serviços foram prestados vai aumentar os custos operacionais e encarecer para o consumidor.
O professor rebate esse argumento e aponta que a tecnologia já permite o pagamento pulverizado com custo reduzido. “A federalização da cobrança vai agilizar e desburocratizar o pagamento do ISS.”
Na Câmara, a discussão continua, 11 destaques relativos ao projeto ainda vão ser discutidos e votados, assim, o texto volta para ser debatido no plenário da Câmara ainda este ano. Depois tem que retornar para a aprovação no Senado para passar a vigorar em 2020.
Ouça no player acima a entrevista na íntegra.
