Uma medida provisória está em andamento na Câmara dos Deputados desde o começo do mês de setembro. Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP 894 estabelece novas regras para pensão de crianças que adquiriram microcefalia decorrente do zika vírus. A medida prevê que apenas crianças nascidas entre 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2018 recebam o benefício.
Por conta dessas regras a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal, pediu alteração no texto da medida provisória por meio de nota técnica enviada ao Congresso. O professor Marcus Orione, da Faculdade de Direito da USP, diz que essa MP vai alterar ações da legislação já existente. Ele também levanta a questão segundo a qual o que pode estar por trás dessa MP tem conotação ideológica e não jurídica.
A MP 894 entrou em regime de urgência na sua tramitação no Congresso em 20 de outubro, 45 dias após sua chegada. De praxe, uma MP tem 60 dias para ser apreciada e aprovada, podendo ser prorrogada por igual período em dias legislativos.
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